{"id":71159,"date":"2025-06-03T11:35:22","date_gmt":"2025-06-03T14:35:22","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/06\/03\/jornal-da-franca-o-que-fazer-em-caso-de-atraso-na-entrega-da-obra-veja-seus-direitos\/"},"modified":"2025-06-03T11:35:22","modified_gmt":"2025-06-03T14:35:22","slug":"jornal-da-franca-o-que-fazer-em-caso-de-atraso-na-entrega-da-obra-veja-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/06\/03\/jornal-da-franca-o-que-fazer-em-caso-de-atraso-na-entrega-da-obra-veja-seus-direitos\/","title":{"rendered":"Jornal da Franca &#8211; O que fazer em caso de atraso na entrega da obra? Veja seus direitos!"},"content":{"rendered":"<p> <br \/>\n<\/p>\n<div>\n\t                            <a class=\"mb-1\" href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?text=Olha essa Not\u00edcia no Jornal da Franca.%0D%0D*O que fazer em caso de atraso na entrega da obra? 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Contudo, passado tal prazo, \u00e9 poss\u00edvel tomar as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n<p><strong>Quais os direitos do comprador em caso de atraso na entrega do im\u00f3vel?<\/strong><\/p>\n<p>\u201cA legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o da construtora pelos preju\u00edzos causados aos adquirentes por atrasos superiores a 180 dias do prazo inicial acordado\u201d.<\/p>\n<p>\u201cDiversas normas comp\u00f5em o arcabou\u00e7o jur\u00eddico aplic\u00e1vel a essa situa\u00e7\u00e3o, dentre elas, o C\u00f3digo Civil, que em seu artigo 389, estabelece que o inadimplemento obriga o devedor a indenizar perdas e danos, acrescidas de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d, explica Vin\u00edcius.<\/p>\n<p>Em outras palavras, sempre que o atraso na entrega do im\u00f3vel gerar preju\u00edzos financeiros ao comprador, como a necessidade de permanecer por mais tempo em um im\u00f3vel alugado, pagamento de taxas adicionais, despesas com armazenamento de m\u00f3veis, mudan\u00e7a, condom\u00ednio ou outros custos diretamente relacionados ao atraso, h\u00e1 direito ao ressarcimento integral desses valores.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 recomend\u00e1vel que o comprador organize e guarde todos os comprovantes que evidenciem os preju\u00edzos suportados, tais como contratos de loca\u00e7\u00e3o, recibos de pagamento, notas fiscais de transporte, comprovantes de taxas e demais documentos pertinentes\u201d.<\/p>\n<p>\u201cFeito isso, ele deve notificar formalmente a construtora, preferencialmente por escrito, exigindo a repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos\u201d.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o havendo composi\u00e7\u00e3o entre as partes, \u00e9 poss\u00edvel recorrer aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, ou, de forma mais robusta, ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial, preferencialmente com o aux\u00edlio de um advogado especializado na \u00e1rea\u201d, adverte Vin\u00edcius.<\/p>\n<p>De acordo com o advogado, judicialmente, al\u00e9m do ressarcimento de eventuais preju\u00edzos, \u00e9 poss\u00edvel ainda, dependendo do caso, pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, exigir o pagamento de eventual multa contratual (caso haja previs\u00e3o em contrato) e, ainda, lucros cessantes, ou seja, aquilo que o adquirente deixou de ganhar em fun\u00e7\u00e3o do atraso na entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n<p><strong>Outras leis que tratam do atraso na entrega do im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m do C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor protege o comprador, prevendo a repara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais e morais, bem como a possibilidade de exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o e rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada.<\/p>\n<p>J\u00e1 a Lei 4.591\/1964 estabelece que no caso de atraso na entrega, o comprador poder\u00e1 requerer a resolu\u00e7\u00e3o do contrato com restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de multa.<\/p>\n<p><strong>Por que as obras atrasam?<\/strong><\/p>\n<p>De modo geral, as causas mais comuns para o descumprimento do prazo da entrega de um im\u00f3vel, incluem, dentre outros fatores, o atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para a constru\u00e7\u00e3o, problemas administrativos e financeiros da construtora, demora na aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas adversas, al\u00e9m da escassez de m\u00e3o de obra ou materiais necess\u00e1rios \u00e0 conclus\u00e3o da obra.<\/p>\n<p>Em todos os casos, a construtora deve informar o comprador e explicar os motivos do atraso, valendo ressaltar que a explica\u00e7\u00e3o n\u00e3o a isenta de responsabilidade e eventuais indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>\u201cA \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o atraso provocado por fatos alheios \u00e0 vontade da construtora, caracterizados como caso fortuito ou for\u00e7a maior, conforme previsto no artigo 393 do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/p>\n<p>\u201cNesta hip\u00f3tese, a responsabilidade da construtora pode ser afastada. Foi o caso, por exemplo, de alguns atrasos provocados durante a pandemia da Covid-19\u201d, esclarece Vin\u00edcius.<\/p>\n<p>O advogado lembra ainda que mesmo que alguns contratos procurem afastar a responsabilidade das empresas em caso de atraso na entrega, o comprador n\u00e3o est\u00e1 desprotegido.<\/p>\n<p>\u201cH\u00e1 um ponto muito relevante que os consumidores precisam saber: os tribunais t\u00eam declarado que cl\u00e1usulas contratuais que buscam isentar a construtora da responsabilidade pelo atraso na entrega do im\u00f3vel, mesmo ap\u00f3s o prazo de toler\u00e2ncia, s\u00e3o consideradas nulas de pleno direito por serem abusivas.\u201d<\/p>\n<p>Fonte: <em><strong>Casa Vogue<\/strong><\/em><\/p>\n<p><!-- CONTENT END 1 --><\/p>\n<hr\/><\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/www.jornaldafranca.com.br\/o-que-fazer-em-caso-de-atraso-na-entrega-da-obra-veja-seus-direitos\/\">Source link <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>compartilhar no whatsapp compartilhar no telegram compartilhar no facebook compartilhar no linkedin Advogado explica quais medidas tomar para diminuir os preju\u00edzos quando uma obra atrasa&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":71160,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"jetpack_seo_schema_type":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3597],"tags":[],"class_list":["post-71159","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-franca-sp"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/noticiasribeiraopreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/pedreiro-colocando-tijolos-em-argamassa-na-construcao-de-novas-casas-residenciais.jpg?fit=1000%2C667&ssl=1","jetpack-related-posts":[{"id":69220,"url":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/05\/03\/jornal-da-franca-socorristas-que-salvaram-crianca-em-franca-recebem-mocao-de-aplausos-da-camara\/","url_meta":{"origin":71159,"position":0},"title":"Jornal da Franca &#8211; 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