{"id":71446,"date":"2025-06-05T23:58:14","date_gmt":"2025-06-06T02:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/06\/05\/jornal-da-franca-veja-o-que-pode-mudar-no-codigo-civil-projetos-no-senado-alteram-direito-de-familia\/"},"modified":"2025-06-05T23:58:14","modified_gmt":"2025-06-06T02:58:14","slug":"jornal-da-franca-veja-o-que-pode-mudar-no-codigo-civil-projetos-no-senado-alteram-direito-de-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/06\/05\/jornal-da-franca-veja-o-que-pode-mudar-no-codigo-civil-projetos-no-senado-alteram-direito-de-familia\/","title":{"rendered":"Jornal da Franca – Veja o que pode mudar no C\u00f3digo Civil: projetos no Senado alteram Direito de Fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"


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Um conjunto de mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil brasileiro, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, tem provocado debates entre juristas, especialmente no campo do Direito de Fam\u00edlia<\/p>\n<\/p><\/div>\n

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Mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil brasileiro est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Senado \u2013 foto Arquivo<\/h6>\n

Um conjunto de mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil brasileiro, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, tem provocado debates entre juristas, especialmente no campo do Direito de Fam\u00edlia, ao propor uma ampla reformula\u00e7\u00e3o nas normas que regem casamentos, uni\u00f5es est\u00e1veis e regimes de bens e div\u00f3rcios.<\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es mais significativas est\u00e1 o reconhecimento expresso do casamento entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

A legitima\u00e7\u00e3o do ato j\u00e1 era reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011 e, agora, pode virar lei.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m altera a linguagem jur\u00eddica e classifica o estado civil de pessoas que tenham uni\u00e3o est\u00e1vel como \u201cconviventes\u201d e n\u00e3o mais \u201csolteiras\u201d.<\/p>\n

Outro aspecto previsto \u00e9 a equipara\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel ao casamento tanto na partilha de bens quanto no cuidado com filhos, na divis\u00e3o de despesas e at\u00e9 na guarda de animais de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o anteprojeto, passar\u00e1 a ser reconhecida tamb\u00e9m a \u201cfam\u00edlia parental\u201d, formada por pelo menos um ascendente e seu descendente ou por parentes colaterais que compartilham a vida sob o mesmo teto, como irm\u00e3os e primos.<\/p>\n

A proposta cria obriga\u00e7\u00f5es comuns e rec\u00edprocas entre os membros, como poss\u00edvel direito \u00e0 pens\u00e3o e respaldo jur\u00eddico em decis\u00f5es m\u00e9dicas, patrimoniais ou de guarda.<\/p>\n

Separa\u00e7\u00e3o unilateral<\/strong><\/p>\n

No caso do div\u00f3rcio, est\u00e1 prevista a possibilidade de que ele seja realizado de forma extrajudicial unilateral, diretamente em cart\u00f3rio, com a devida assist\u00eancia jur\u00eddica, mesmo sem o consentimento da outra metade do casal.\u00a0Quando o c\u00f4njuge estiver em local desconhecido, a notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por edital.<\/p>\n

\u201cSeria uma forma de desburocratizar um direito, dado que a outra parte n\u00e3o pode impedir o div\u00f3rcio. A desvantagem \u00e9 que pode interferir num aspecto do estado civil sem que o divorciado saiba\u201d.<\/p>\n

\u201cMas creio que a pondera\u00e7\u00e3o de interesses \u00e9 mais positiva do que negativa\u201d, avalia Rose Meireles, professora de Direito Civil da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), classificando a mudan\u00e7a como bem-vinda desde que se adotada s\u00f3 em ocasi\u00f5es excepcionais.<\/p>\n

Caso n\u00e3o haja acordo entre as partes quanto \u00e0 divis\u00e3o dos bens, por exemplo, o casal ainda ter\u00e1 que recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para organizar os direitos e deveres de cada um.<\/p>\n

A advogada Silvia Marzag\u00e3o, presidente da Comiss\u00e3o de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es OAB de S\u00e3o Paulo, pondera, no entanto, que a nova norma abre brechas, j\u00e1 que n\u00e3o detalha de que forma o c\u00f4njuge ser\u00e1 notificado pelo cart\u00f3rio e nem em qual prazo.<\/p>\n

\u201cO que pode acontecer \u00e9 uma pessoa se separar e, em seguida, se casar novamente com comunh\u00e3o universal de bens, sem ainda ter feito a partilha com o c\u00f4njuge anterior\u201d.<\/p>\n

\u201cNeste caso, ter\u00e1 que ser apurado quanto a pessoa tinha de patrim\u00f4nio antes do segundo casamento, e isso pode se tornar um processo ainda mais moroso\u201d, explica.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a relevante trazida pela proposta \u00e9 a possibilidade de que pais em processo de separa\u00e7\u00e3o resolvam temas como o pagamento de alimentos e a guarda dos filhos menores de 18 anos sem precisar ir \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cIsso se houver consenso entre as partes. Ou seja, se aprovada a reforma, um div\u00f3rcio com filhos poderia ser 100% gerido de forma extrajudicial\u201d, frisa Rose Meireles.<\/p>\n

Nesse caso, explica a professora, o cart\u00f3rio encaminharia o documento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que atuaria como fiscal e a favor dos interesses da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

Um impacto da medida, opina a professora da Uerj, pode ser a redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de processos.<\/p>\n

\u201cO ideal \u00e9 exatamente isso, que o Poder Judici\u00e1rio fique somente com as demandas que as partes n\u00e3o conseguem resolver por si mesmas\u201d.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que casais possam alterar o regime de bens por escritura p\u00fablica, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de permitir as \u201csunset clause\u201d \u2014 cl\u00e1usulas que estabelecem mudan\u00e7as autom\u00e1ticas no regime ap\u00f3s certo tempo de conviv\u00eancia.<\/p>\n

Assim, um casal pode, por exemplo, escolher permanecer junto por dois anos sob regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens e, ap\u00f3s esse per\u00edodo, mudar automaticamente para a comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n

Outro dispositivo acaba com a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens no casamento de maiores de 70 anos, em conson\u00e2ncia com o entendimento do STF sobre o tema.<\/p>\n

A proposta imp\u00f5e como deveres de ex-c\u00f4njuges compartilhar despesas \u201cdestinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos filhos e dos dependentes\u201d, assim como de animais de estima\u00e7\u00e3o. Contudo, a falta de categoriza\u00e7\u00e3o sobre quem seriam esses dependentes poderia abrir brechas.<\/p>\n

\u201d N\u00e3o diz se \u00e9 dependente previdenci\u00e1rio, se \u00e9 dependente legal, ou se \u00e9 s\u00f3 uma utiliza\u00e7\u00e3o do termo para se referir \u00e0quele que depende financeiramente\u201d.<\/p>\n

\u201cAssim, sogras, sobrinhos e primos que dependam desse casal, podem ser categorizados ali, e iremos incluir essas despesas como se tamb\u00e9m fossem do casal\u201d \u2014 analisa Marzag\u00e3o.<\/p>\n

Heran\u00e7a gera debate<\/strong><\/p>\n

No caso do direito \u00e0 heran\u00e7a, as altera\u00e7\u00f5es apresentadas tamb\u00e9m s\u00e3o alvo de debates.<\/p>\n

O novo texto prev\u00ea que o c\u00f4njuge seja retirado da posi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio \u2014 aquele que t\u00eam direito garantido por lei a uma parte do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

A proposta destaca que, em caso de falecimento, a vi\u00fava ou o vi\u00favo s\u00f3 herda os bens se n\u00e3o houver descendentes ou ascendentes vivos.<\/p>\n

Hoje, pelo C\u00f3digo Civil, s\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios filhos, netos, pais, av\u00f3s, marido e esposa. Eles n\u00e3o podem ser deserdados, salvo em casos espec\u00edficos previstos na lei, como abandono ou crime contra o respons\u00e1vel pela heran\u00e7a.<\/p>\n

Outro direito do c\u00f4njuge previsto no projeto \u00e9 o de seguir habitando na resid\u00eancia do respons\u00e1vel pela heran\u00e7a quando este for o \u00fanico bem do invent\u00e1rio e ele n\u00e3o tiver renda ou patrim\u00f4nio suficiente para se sustentar.<\/p>\n

Contudo, a norma n\u00e3o valeria apenas para o c\u00f4njuge, mas tamb\u00e9m para \u201cremanescentes da fam\u00edlia parental\u201d que devem demonstrar o conv\u00edvio familiar comum. Para o desembargador Maia J\u00fanior, os termos s\u00e3o excessivamente gen\u00e9ricos.<\/p>\n

\u201c(O texto) fala em \u201cremanescentes da fam\u00edlia parental\u201d. \u00c9 o cunhado? O genro? Outro trecho diz: \u201cDesde que demonstrem conv\u00edvio familiar comum\u201d.<\/p>\n

\u201cSignifica \u201cdesde que morem na mesma casa\u201d? S\u00e3o conceitos muito vagos que v\u00e3o dar margem para discuss\u00e3o. \u00c9 tudo o que n\u00e3o se precisa na sucess\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Fonte: O Globo<\/strong><\/em><\/p>\n

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