{"id":72045,"date":"2025-06-12T17:44:39","date_gmt":"2025-06-12T20:44:39","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/06\/12\/tj-cassa-liminar-dos-creditos-retidos-do-transporte-coletivo\/"},"modified":"2025-06-12T17:44:39","modified_gmt":"2025-06-12T20:44:39","slug":"tj-cassa-liminar-dos-creditos-retidos-do-transporte-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/06\/12\/tj-cassa-liminar-dos-creditos-retidos-do-transporte-coletivo\/","title":{"rendered":"TJ cassa liminar dos cr\u00e9ditos retidos do transporte coletivo"},"content":{"rendered":"
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A Desembargadora Paola Lorena, da Terceira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP) cassou nesta quinta-feira, 12 de junho, a liminar concedida pela 2\u00aa Vara da Fazenda de Ribeir\u00e3o Preto que havia determinado a restitui\u00e7\u00e3o imediata de saldos do cart\u00e3o do Transporte Coletivo \u2013 Nosso Cart\u00e3o \u2013 n\u00e3o utilizados por uma passageira, depositados h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n

A Desembargadora acolheu o Agravo de Instrumento do Pr\u00f3Urbano e, sem analisar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, entendeu que n\u00e3o houve prova da urg\u00eancia que justificasse a liminar deferida pela Justi\u00e7a de Ribeir\u00e3o Preto.
Na decis\u00e3o a desembargadora afirmou que o deferimento da tutela provis\u00f3ria, somente deve ocorrer em casos excepcionais, o que significa que a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio deve ser a regra, n\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o. E que em princ\u00edpio, n\u00e3o se verifica o preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de Tutela Antecipada. O m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi julgado.<\/p>\n

No dia, 26 de maio, a ju\u00edza Lucilene Canela de Melo da 2\u00aa. Vara da Fazenda P\u00fablica de Ribeir\u00e3o Preto, determinou liminarmente que prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto e o Cons\u00f3rcio Pro Urbano, restitu\u00edssem no cart\u00e3o de uma usu\u00e1ria do transporte coletivo, o valor de R$ R$1.084,05, retidos em fun\u00e7\u00e3o de uma lei municipal.
H\u00e1 cerca de dois meses a usu\u00e1ria impetrou uma A\u00e7\u00e3o Civil para ter restitu\u00eddo os cr\u00e9ditos que foram retidos em seu cart\u00e3o do transporte coletivo por causa de uma lei municipal que determina a reten\u00e7\u00e3o, caso o cr\u00e9dito n\u00e3o seja utilizado ap\u00f3s dois anos do dep\u00f3sito dele.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a defesa da usu\u00e1ria, afirma que a prefeitura, a RP Mobi e o Cons\u00f3rcio ProUrbano n\u00e3o d\u00e3o publicidade aos usu\u00e1rios sobre os cr\u00e9ditos que est\u00e3o com o prazo pr\u00f3ximo para expirar causando preju\u00edzo para eles. Tamb\u00e9m questiona que a lei causa preju\u00edzo ao consumidor o que o que vai contra o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o a ju\u00edza Lucilene Aparecida Canella de Melo, afirmou que houve falha por parte dos r\u00e9us ao n\u00e3o informarem de forma clara e objetiva a usu\u00e1ria sobre a expira\u00e7\u00e3o iminente do saldo existente em seu cart\u00e3o de vale-transporte.
Desde 12 dezembro de 2022 quando a C\u00e2mara de Vereadores de Ribeir\u00e3o Preto aprovou e o ent\u00e3o prefeito<\/p>\n

Duarte Nogueira (PSDB), sancionou a lei que estabeleceu o prazo m\u00e1ximo de dois anos para que os usu\u00e1rios do transporte coletivo utilizem os cr\u00e9ditos do Cart\u00e3o Nosso, j\u00e1 foram retidos pela prefeitura, R$ 9.337.343,74 de um total de 8.891 cart\u00f5es. Ou seja, usu\u00e1rios. Os dados incluem os valores vencidos at\u00e9 o m\u00eas de mar\u00e7o deste ano e foram levantados, a pedido do Tribuna, pela atual administra\u00e7\u00e3o municipal, por meio da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n