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O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP)<\/strong> suspendeu nesta quinta-feira (12) a decis\u00e3o que obrigava a empresa Pr\u00f3Urbano \u2013 Cons\u00f3rcio Ribeir\u00e3o Preto de Transportes<\/strong> a restituir o valor de R$ 1.084,05<\/strong> no cart\u00e3o de vale-transporte de uma passageira do sistema municipal.<\/p>\n A quantia havia sido cancelada ap\u00f3s dois anos, com base na Lei Complementar Municipal n\u00ba 3.150\/2022<\/strong>, que estabelece o prazo de validade dos cr\u00e9ditos. A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia havia determinado o restabelecimento do saldo em at\u00e9 24 horas, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100<\/strong>, limitada a R$ 10 mil.<\/p>\n Em recurso ao TJ-SP, a Pr\u00f3Urbano argumentou que<\/strong>:<\/p>\n A desembargadora Paola Lorena analisou os argumentos da empresa e decidiu suspender a exig\u00eancia de restitui\u00e7\u00e3o, concedendo efeito suspensivo ao recurso. Para ela, a passageira n\u00e3o demonstrou risco imediato nem preju\u00edzo irrepar\u00e1vel que justificasse a medida urgente.<\/strong><\/p>\n O advogado da passageira, Nicolas Aguiar, informou que a defesa ainda n\u00e3o recebeu intima\u00e7\u00e3o oficial sobre a decis\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n Em nota, a assessoria da Pr\u00f3Urbano informou<\/strong> que a desembargadora entendeu que n\u00e3o houve prova da urg\u00eancia que justifique a liminar deferida pela Segunda\u00a0Vara\u00a0local.<\/p>\n Leia na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n Hoje pela manh\u00e3 a Desembargadora Paola Lorena, da Terceira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, cassou a liminar deferida pela 2\u00aa Vara da Fazenda de Ribeir\u00e3o Preto que havia determinado a restitui\u00e7\u00e3o imediata de saldos de Vale-Transporte n\u00e3o utilizados pelo usu\u00e1rio por mais de dois anos. A Desembargadora acolheu o recurso do Pr\u00f3Urbano e, sem analisar definitivamente o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, entendeu que n\u00e3o houve prova da urg\u00eancia que justifique a liminar deferida pela Segunda\u00a0Vara\u00a0local.<\/em><\/p>\n SAIBA MAIS<\/p>\n Escola de Ribeir\u00e3o Preto realiza homenagem a aluno v\u00edtima de acidente com linha de cerol<\/p>\n Quer ficar por dentro de tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o? Ent\u00e3o siga os perfis do\u202facidade on\u202fno\u202fInstagram<\/a>\u202fe no\u202fFacebook<\/a>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, voc\u00ea pode receber as principais not\u00edcias diretamente no WhatsApp. Para isso, basta\u00a0entrar no grupo clicando aqui<\/a>.<\/p>\n Por fim, se quiser fazer uma den\u00fancia ou sugerir uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o, envie uma mensagem pelo WhatsApp: (16) 99117-7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M<\/p>\n O que se sabe sobre os drones no aeroporto de Guarulhos?<\/p>\n \n<\/div>\n\n
O que diz a defesa?<\/strong><\/h3>\n
Pr\u00f3Urbano<\/strong><\/h4>\n
\nFIQUE ON<\/strong><\/h2>\n