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O Prefeito Ricardo Silva (MDB) <\/strong>sancionou a lei que instituiu o \u201cCadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Ass\u00e9dio Sexual<\/strong>\u201d. A Lei n\u00ba 15.085\/2025<\/strong> foi publicada no Di\u00e1rio Oficial<\/strong> da \u00faltima ter\u00e7a-feira (10)<\/a> e j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n O objetivo \u00e9 consolidar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre indiv\u00edduos com condena\u00e7\u00f5es definitivas<\/strong> por crimes dessa natureza no munic\u00edpio. A proposta, aprovada pela C\u00e2mara Municipal<\/strong>, \u00e9 de autoria do vereador Junin D\u00ead\u00ea (PL)<\/strong>.<\/p>\n De acordo com a nova lei, o cadastro ser\u00e1 administrado pela SJC (Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania), Guarda Metropolitana ou outros \u00f3rg\u00e3os designados pelo Poder Executivo.<\/p>\n Conforme o texto publicado, o \u201cCadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Ass\u00e9dio Sexual<\/strong>\u201d ter\u00e1 as seguintes finalidades:<\/p>\n Na justificativa, o vereador <\/strong>diz que \u201co Cadastro permitir\u00e1 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a, monitorar indiv\u00edduos que tenham v\u00ednculo com o servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> ou com institui\u00e7\u00f5es conveniadas<\/strong>, colaborando com a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o<\/mark>\u201d.<\/p>\n Os dados divulgados incluir\u00e3o o nome completo<\/strong>, n\u00famero do processo judicial<\/strong>, natureza do crime<\/strong>, atividade laboral nos \u00faltimos tr\u00eas anos<\/strong> (em caso de livramento condicional) e situa\u00e7\u00e3o processual atualizada<\/strong>.<\/p>\n Ainda de acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o cadastro ser\u00e1 acess\u00edvel por meio do portal eletr\u00f4nico da Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto<\/mark>, respeitando a LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados)<\/strong>.<\/p>\n Importante frisar que n\u00e3o se trata de exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica arbitr\u00e1ria ou de viola\u00e7\u00e3o de garantias individuais, mas de um instrumento de car\u00e1ter informativo, com crit\u00e9rios objetivos, vinculado a decis\u00f5es judiciais definitivas, o que confere seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n afirmou D\u00ead\u00ea na proposta<\/cite><\/p><\/blockquote>\n<\/figure>\n SAIBA MAIS<\/p>\n Prefeitura sanciona lei que garante a presen\u00e7a de fisioterapeutas em maternidades de Ribeir\u00e3o<\/p>\n Quer ficar por dentro de tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o? Ent\u00e3o siga os perfis do\u202facidade on\u202fno\u202fInstagram<\/a>\u202fe no\u202fFacebook<\/a>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, voc\u00ea pode receber as principais not\u00edcias diretamente no WhatsApp. Para isso, basta\u00a0entrar no grupo clicando aqui<\/a>.<\/p>\n Por fim, se quiser fazer uma den\u00fancia ou sugerir uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o, envie uma mensagem pelo WhatsApp: (16) 99117-7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M<\/p>\n O que aconteceu com Daniel Keller?<\/p>\n \n<\/div>\nPara que serve?<\/strong><\/h2>\n
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