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A C\u00e2mara Municipal de Ribeir\u00e3o Preto<\/a><\/strong> aprovou na noite desta segunda-feira (5), o projeto de lei que estabelece normas para funcionamento<\/strong> e fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>de adegas e tabacarias do munic\u00edpio.<\/p>\n A proposta, apresentada pelo vereador Delegado Martinez (MDB)<\/strong>, recebeu 13 votos favor\u00e1veis e quatro votos negativos \u2013 veja como cada vereador votou abaixo<\/strong>. Agora, a proposta ser\u00e1 encaminhada para san\u00e7\u00e3o do prefeito Ricardo Silva (PSD)<\/strong>.<\/p>\n De acordo com a justificativa do Projeto de Lei n\u00ba 215\/2025<\/a><\/strong>, o objetivo \u00e9 garantir a ordem p\u00fablica, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A proposta apresentada tem o intuito de estabelecer hor\u00e1rio de funcionamento<\/strong> em adegas e tabacarias, al\u00e9m de proibir o consumo de bebidas alco\u00f3licas<\/strong> e produtos de tabaco<\/strong> no interior desses com\u00e9rcios.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios espec\u00edficos para o funcionamento desses estabelecimentos busca equilibrar a atividade comercial com a qualidade de vida da comunidade local, evitando perturba\u00e7\u00f5es e promovendo um ambiente urbano mais organizado<\/p>\n diz trecho do documento<\/cite><\/p><\/blockquote>\n<\/figure>\n Conforme o texto, os estabelecimentos s\u00f3 poder\u00e3o funcionar de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 22h<\/strong>; aos s\u00e1bados, das 9h \u00e0s 22h<\/strong>; e aos domingos e feriados, das 10h \u00e0s 18h<\/strong>.<\/p>\n O documento ainda diz que a \u201cprorroga\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento poder\u00e1 ser autorizada pelo Poder Executivo, mediante requerimento fundamentado e desde que atendidas as exig\u00eancias legais e regulat\u00f3rias\u201d.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do consumo de bebidas alc\u00f3olicas<\/strong> e produtos derivados do tabaco<\/strong>, o documento diz que a decis\u00e3o est\u00e1 \u201calinhada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal e tem como objetivos coibir pr\u00e1ticas que possam estimular o consumo abusivo e promover aglomera\u00e7\u00f5es inadequadas\u201d.<\/p>\n O descumprimento das medidas <\/strong>pode resultar em multa<\/strong>, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong> e at\u00e9 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1<\/strong>, em caso de reincid\u00eancia grave<\/strong>.<\/mark><\/p>\n Al\u00e9m disso, os estabelecimentos dever\u00e3o exibir, em local vis\u00edvel, avisos sobre os hor\u00e1rios de funcionamento, a proibi\u00e7\u00e3o do consumo no local e as penalidades previstas em caso de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal<\/strong>, o Sincovarp (Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Ribeir\u00e3o Preto)<\/strong> e a CDL Ribeir\u00e3o Preto (C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas)<\/strong> emitiram uma nota dizendo que faltou di\u00e1logo com entidades representativas do setor.<\/p>\n O referido projeto de lei fere o princ\u00edpio da liberdade econ\u00f4mica (previsto em leis federal, estadual e municipal), o pleno direito ao exerc\u00edcio de atividade comercial e generaliza a quest\u00e3o classificando, de forma pejorativa, os estabelecimentos que integram esses segmentos econ\u00f4micos importantes para o Com\u00e9rcio e economia da cidade<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/figure>\n Al\u00e9m disso, os \u00f3rg\u00e3os afirmam que o departamento jur\u00eddico est\u00e1 analisando o Projeto de Lei n\u00ba 215\/2025<\/strong>, \u201cno sentido de avaliar sua poss\u00edvel inconstitucionalidade\u201d.<\/p>\n \u201cAs duas entidades que representam oficialmente o Com\u00e9rcio Varejista<\/strong> local, far\u00e3o, ainda hoje (17), pedido direto ao prefeito Ricardo Silva<\/strong> para que ele vete o PL<\/strong> permitindo que a mat\u00e9ria seja melhor debatida com entidades e empreendedores, a maioria de pequenos neg\u00f3cios que geram centenas de empregos em Ribeir\u00e3o Preto\u201d<\/strong>, diz a nota.<\/p>\n SAIBA MAIS<\/p>\n TCE-SP aponta irregularidades na revis\u00e3o do contrato de \u00f4nibus de Ribeir\u00e3o Preto; Entenda contudo,<\/mark><\/p>\n Quer ficar por dentro de tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o? Ent\u00e3o siga os perfis do\u202facidade on\u202fno\u202fInstagram<\/a>\u202fe no\u202fFacebook<\/a>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, voc\u00ea pode receber as principais not\u00edcias diretamente no WhatsApp. Para isso, basta\u00a0entrar no grupo clicando aqui<\/a>.<\/p>\n Por fim, se quiser fazer uma den\u00fancia ou sugerir uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o, envie uma mensagem pelo WhatsApp: (16) 99117-7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M<\/p>\n O que \u00e9 o protesto \u2018No Kings\u2019? contudo,<\/mark><\/p>\n \n<\/div>\nO que \u00e9?<\/strong><\/h2>\n
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Consuma\u00e7\u00e3o proibida<\/strong><\/h3>\n
Projeto \u2018fere o princ\u00edpio da liberdade econ\u00f4mica\u2019<\/strong><\/h2>\n
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Veja como cada vereador votou<\/strong><\/h2>\n
Sim<\/strong><\/h4>\n
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N\u00e3o<\/strong><\/h4>\n
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N\u00e3o votou<\/strong><\/h4>\n
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\nFIQUE ON<\/strong><\/h2>\n