{"id":73019,"date":"2025-06-24T08:32:04","date_gmt":"2025-06-24T11:32:04","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/06\/24\/liminar-dos-creditos-volta-a-valer\/"},"modified":"2025-06-24T08:32:04","modified_gmt":"2025-06-24T11:32:04","slug":"liminar-dos-creditos-volta-a-valer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/06\/24\/liminar-dos-creditos-volta-a-valer\/","title":{"rendered":"Liminar dos cr\u00e9ditos volta a valer"},"content":{"rendered":"
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A desembargadora Paola Lorena, da Terceira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), reformou a pr\u00f3pria decis\u00e3o e determinou a restitui\u00e7\u00e3o de saldo do cart\u00e3o de vale-transporte \u2013 o Nosso Cart\u00e3o \u2013 n\u00e3o utilizado por uma usu\u00e1ria do transporte coletivo urbano por mais de dois anos. A liminar concedida em primeira inst\u00e2ncia voltou a valer.<\/p>\n

Em 12 de junho, a magistrada havia cassado a liminar deferida pela ju\u00edza Lucilene Canela de Melo, da 2\u00aa Vara da Fazenda de Ribeir\u00e3o Preto, que determina a restitui\u00e7\u00e3o imediata de saldo do cart\u00e3o de vale-transporte. Apesar da nova decis\u00e3o da desembargadora Paola Lorena, o valor n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado pela passageira at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o (m\u00e9rito).<\/p>\n

Procurada, a prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto disse que ainda n\u00e3o foi notificada da nova decis\u00e3o. A desembargadora havia acatado recurso do Cons\u00f3rcio Pr\u00f3Urbano \u2013 grupo concession\u00e1rio do transporte coletivo urbano em Ribeir\u00e3o Preto desde 2012, formado pelas empresas R\u00e1pido D\u2019Oeste e Transcorp \u2013 e, sem analisar definitivamente o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, entendeu que n\u00e3o houve prova da urg\u00eancia para justificar a concess\u00e3o de liminar.<\/p>\n

Em 26 de maio, a ju\u00edza Lucilene Canela de Melo expediu liminar que mandava a prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto e o Cons\u00f3rcio Pr\u00f3Urbano restitu\u00edrem, no cart\u00e3o de uma usu\u00e1ria do transporte coletivo urbano, o valor de R$ 1.084,05 retidos devido a uma lei municipal.<\/p>\n

H\u00e1 cerca de dois meses, a usu\u00e1ria impetrou a\u00e7\u00e3o civil para receber os cr\u00e9ditos que foram retidos em seu cart\u00e3o do transporte coletivo. Em 12 de dezembro de 2022, a C\u00e2mara de Vereadores aprovou e o ent\u00e3o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) sancionou a lei que estabeleceu o prazo m\u00e1ximo de dois anos para que os passageiros utilizem os valores.<\/p>\n

Segundo o advogado da usu\u00e1ria, Nicolas Saraiva Aguiar, a liminar determina que, em 24 horas, o valor fosse restitu\u00eddo ao cart\u00e3o de sua cliente, mas em ju\u00edzo. Na a\u00e7\u00e3o, a defesa da usu\u00e1ria, afirma que prefeitura, RP Mobi \u2013 Empresa de Mobilidade Urbana de Ribeir\u00e3o Preto S.A, a antiga Transerp, respons\u00e1vel pelo tr\u00e2nsito e transporte \u2013 e o Cons\u00f3rcio Pr\u00f3Urbano n\u00e3o d\u00e3o publicidade aos usu\u00e1rios sobre os cr\u00e9ditos que est\u00e3o com o prazo pr\u00f3ximo de vencer.<\/p>\n

Afirma que a lei causa preju\u00edzo ao passageiro, em discord\u00e2ncia com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Ou seja, seria leonina e favoreceria desproporcionalmente uma das partes em detrimento da outra, causando preju\u00edzo aos passageiros.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza Lucilene Aparecida Canella de Melo afirmou que houve falha por parte dos r\u00e9us ao n\u00e3o informarem de forma clara e objetiva a usu\u00e1ria sobre a expira\u00e7\u00e3o iminente do saldo existente em seu cart\u00e3o de vale-transporte.<\/p>\n

Desde dezembro de 2022 quando a lei foi sancionada, j\u00e1 foram retidos pela prefeitura, R$ 9.337.343,74 de um total de 8.891 cart\u00f5es (usu\u00e1rios). Os dados incluem os valores vencidos at\u00e9 o m\u00eas de mar\u00e7o deste ano e foram levantados, a pedido do Tribuna, pela atua gest\u00e3o, por meio da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Somente nos tr\u00eas primeiros meses deste ano, venceram cr\u00e9ditos no total de R$ 2.846.967,66, sendo R$ 663.460,67 no m\u00eas de janeiro, R$ 1.335.692,15 e R$ 847.814,84 em mar\u00e7o. J\u00e1 no mesmo per\u00edodo foram depositadas pelos usu\u00e1rios nos cerca de 415 mil car\u00f5es ativos na cidade um total de R$ 28.983.577,10. A maior parte dos dep\u00f3sitos foi feita pelas empresas pelo Programa Vale Transporte dos trabalhadores.<\/p>\n

A lei que criou a reten\u00e7\u00e3o do dinheiro estabeleceu que os valores vencidos sejam repassados ao Cons\u00f3rcio Pr\u00f3-Urbano.\u00a0 O grupo tem 362 \u00f4nibus distribu\u00eddos em 119 linhas. Por dia, transporta cerca de 150 mil passageiros \u2013 n\u00famero de vezes que a catraca gira.<\/p>\n

Os valores s\u00e3o descontados do subs\u00eddio que a prefeitura faz ao grupo para a manuten\u00e7\u00e3o do transporte coletivo. Em Ribeir\u00e3o Preto, para evitar reajuste no valor atual da tarifa da passagem, que \u00e9 de R$ 5,00, a administra\u00e7\u00e3o paga R$ 3,45, j\u00e1 que o custo real seria de R$ 8,45. Tamb\u00e9m repassa recursos pela gratuidade dos estudantes, idosos e pessoas com defici\u00eancia (PcD). Procurada, a atual gest\u00e3o disse que ainda n\u00e3o foi notificada da decis\u00e3o.<\/p>\n

Discuss\u00e3o antiga \u2013 <\/strong>O destino dos recursos dos cart\u00f5es do transporte coletivo \u00e9 uma discuss\u00e3o antiga na cidade. Em 2019, a C\u00e2mara aprovou decreto legislativo apresentado pelos ent\u00e3o vereadores Marcos Papa (ent\u00e3o na Rede, hije no Podemos) e Nelson Stefanelli, o \u201cNelson das Placas\u201d (ent\u00e3o no PDT), estabelecendo que o Cons\u00f3rcio Pr\u00f3Urbano fizesse a devolu\u00e7\u00e3o em dinheiro aos usu\u00e1rios com cr\u00e9ditos monet\u00e1rios n\u00e3o utilizados no Cart\u00e3o Nosso.<\/p>\n

Na \u00e9poca, o levantamento indicava que o montante chegava a R$ 21 milh\u00f5es.\u00a0 O decreto argumentava que, ao proibir a devolu\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o municipal desrespeitou o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, por proibir a devolu\u00e7\u00e3o a quem tem direito a estes valores. O assunto acabou indo parar no Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP), mas com a aprova\u00e7\u00e3o da lei que criou a reten\u00e7\u00e3o, o assunto foi esquecido pelos parlamentares.<\/p>\n

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A decis\u00e3o foi publicada nesta segunda-feira (26). 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