{"id":73945,"date":"2025-07-13T05:09:28","date_gmt":"2025-07-13T08:09:28","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/07\/13\/entenda-o-projeto-que-propoe-punicoes-a-comercios-que-perturbem-o-sossego-em-ribeirao\/"},"modified":"2025-07-13T05:09:28","modified_gmt":"2025-07-13T08:09:28","slug":"entenda-o-projeto-que-propoe-punicoes-a-comercios-que-perturbem-o-sossego-em-ribeirao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/07\/13\/entenda-o-projeto-que-propoe-punicoes-a-comercios-que-perturbem-o-sossego-em-ribeirao\/","title":{"rendered":"Entenda o projeto que prop\u00f5e puni\u00e7\u00f5es a com\u00e9rcios que perturbem o sossego em Ribeir\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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A Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong> enviou \u00e0 C\u00e2mara Municipal<\/strong> o Projeto de Lei n\u00ba 307\/2025<\/a><\/strong>, que estabelece puni\u00e7\u00f5es a estabelecimentos que contribuam, direta ou indiretamente, para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades que comprometam o sossego, a sa\u00fade p\u00fablica, o meio-ambiente, os bons costumes e o direito de vizinhan\u00e7a.<\/mark><\/p>\n

A proposta foi protocolada na \u00faltima quinta-feira (10) e, segundo a justificativa do prefeito Ricardo Silva (PSD)<\/strong>, \u201c\u00e9 fruto de constru\u00e7\u00e3o com a sociedade civil organizada, com as entidades do com\u00e9rcio e tamb\u00e9m com as for\u00e7as policiais do munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n

O que motivou a cria\u00e7\u00e3o desse projeto?<\/strong><\/strong><\/h2>\n

Conforme o texto, o objetivo do projeto \u00e9 garantir a ordem p\u00fablica<\/strong> e o bem-estar coletivo<\/strong>, sem prejudicar empreendedores que atuam de forma regular<\/strong>.<\/p>\n

A proposta surgiu como uma alternativa ao Projeto n\u00ba 215\/2025<\/strong>, do vereador Delegado Martinez (MDB)<\/strong>, que estabelecia normas para funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de adegas e tabacarias do munic\u00edpio, que foi integralmente vetado pelo Executivo.<\/strong><\/p>\n

Na \u00e9poca, o texto gerou repercuss\u00e3o, especialmente entre entidades do setor, que manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com os poss\u00edveis impactos econ\u00f4micos e legais.<\/p>\n

\u201cChegamos a um texto final muito mais pesado e mais duro do que o texto aprovado pela C\u00e2mara, por\u00e9m ele ser\u00e1 duro apenas com quem transgride a lei\u201d, afirmou o prefeito Ricardo Silva<\/strong> durante a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Projeto complementa outra proposta<\/strong><\/strong><\/h3>\n

No texto enviado \u00e0 C\u00e2mara Municipal<\/strong>, o gestor municipal destaca que a proposta n\u00e3o altera os hor\u00e1rios de funcionamento de adegas e tabacarias<\/strong>, contudo, cria um mecanismo para punir quem promove ou tolera situa\u00e7\u00f5es que causam perturba\u00e7\u00e3o ao sossego p\u00fablico.<\/mark><\/p>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o a este mencionado projeto, em que pese o m\u00e9rito da proposta, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio recomendou Veto Integral, por uma s\u00e9rie de fundamentos expostos em of\u00edcio encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m nesta data<\/p>\n

trecho do documento<\/cite><\/p><\/blockquote>\n<\/figure>\n

Quatro motivos<\/strong> principais justificaram<\/a> o veto total ao projeto anterior. Segundo a Prefeitura, o texto fere a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica <\/strong>e aos princ\u00edpios da Livre Iniciativa<\/strong>, da Livre Concorr\u00eancia <\/strong>e da Proporcionalidade<\/strong>, descritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m invade a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o <\/strong>ao tratar de temas relacionados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e comercial, que s\u00e3o de responsabilidade federal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto tem aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica<\/strong>, de estudos<\/strong> e debates com os setores afetados<\/strong>, precedentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o legislativa. Por fim, a Prefeitura <\/strong>diz que j\u00e1 existem instrumentos legais suficientes para fiscalizar esse tipo de atividade<\/strong>.<\/p>\n

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Projeto foi apresentado durante solenidade na \u00faltima quinta-feira (10) \u2013 Foto: Fernando Gonzaga<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

A\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/h2>\n

O projeto determina que estabelecimentos que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, contribuam para situa\u00e7\u00f5es envolvendo eventos irregulares<\/strong>, \u201cpancad\u00f5es<\/strong>\u201d, polui\u00e7\u00e3o sonora<\/strong> ou consumo de drogas<\/strong> em vias p\u00fablicas, sejam responsabilizados de forma administrativa e financeira.<\/p>\n

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A atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal ser\u00e1 contundente em rela\u00e7\u00e3o aos eventos irregulares em vias p\u00fablicas, penalizando os estabelecimentos comerciais que de alguma forma promovam ou tolerem a concentra\u00e7\u00e3o de p\u00fablico, mesmo em \u00e1rea externa, que resulte em polui\u00e7\u00e3o sonora, uso de entorpecentes perturba\u00e7\u00e3o da ordem, obstru\u00e7\u00e3o de vias ou cal\u00e7adas e riscos \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica<\/p>\n

trecho do projeto<\/cite><\/p><\/blockquote>\n<\/figure>\n

De acordo com o documento, est\u00e3o entre os comportamentos considerados transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n