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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva indicou cinco ilegalidades para justificar o veto integral \u00e0 lei que aumentava o n\u00famero de deputados federais de 513 para 531. Como mostrou a\u00a0Broadcast<\/i>, sistema de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado, al\u00e9m de contrariar a legisla\u00e7\u00e3o, o Planalto avaliou que n\u00e3o fazia sentido sancionar uma proposta de eleva\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos em um momento de aperto nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Em despacho no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/i>, Lula argumentou que a proposta \u00e9 \u201cinconstitucional e contraria ao interesse p\u00fablico\u201d, por viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 167, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, no art. 17, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 129, par\u00e1grafo 1\u00ba, e no art. 132 da Lei n\u00ba 15.080, de 30 de dezembro de 2024 \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025.<\/p>\n
\u201cAo prever a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigat\u00f3rias, sem a completa estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, de previs\u00e3o de fonte or\u00e7ament\u00e1ria e de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, onerando n\u00e3o apenas a Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m entes federativos (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Projeto de Lei Complementar est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025, j\u00e1 que prev\u00ea a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de despesa p\u00fablica\u201d, completou o Planalto.<\/p>