{"id":76376,"date":"2025-08-27T22:28:53","date_gmt":"2025-08-28T01:28:53","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/08\/27\/justica-proibe-menores-de-atuar-como-influencers-em-redes-sociais-entenda\/"},"modified":"2025-08-27T22:28:53","modified_gmt":"2025-08-28T01:28:53","slug":"justica-proibe-menores-de-atuar-como-influencers-em-redes-sociais-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/08\/27\/justica-proibe-menores-de-atuar-como-influencers-em-redes-sociais-entenda\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a pro\u00edbe menores de atuar como ‘influencers’ em redes sociais; entenda"},"content":{"rendered":"
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A 7\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo determinou que Facebook e Instagram<\/strong> n\u00e3o permitam que menores de idade atuem como influencers sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/mark>. A decis\u00e3o, publicada nesta quarta-feira (27), prev\u00ea multa de R$ 50 mil por crian\u00e7a ou adolescente<\/strong> que descumprir a ordem. As plataformas t\u00eam cinco dias \u00fateis<\/strong>, a partir da intima\u00e7\u00e3o, para se adequar.<\/p>\n

A ju\u00edza Juliana Petenate Salles atendeu a uma a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). Na decis\u00e3o, ela explicou que a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes para ganhar dinheiro pode trazer riscos<\/strong>, como press\u00e3o para criar conte\u00fado, ataques de \u201chaters<\/em>\u201d, impacto na autoestima, preju\u00edzos na educa\u00e7\u00e3o e na vida social, al\u00e9m de comprometer o desenvolvimento t\u00edpico da inf\u00e2ncia.<\/p>\n

A decis\u00e3o alerta que fotos e v\u00eddeos publicados sem autoriza\u00e7\u00e3o podem causar danos irrevers\u00edveis, porque podem ser copiados e usados sem limite de tempo ou controle dos respons\u00e1veis.<\/p>\n

Base legal e investiga\u00e7\u00e3o do MPT<\/strong><\/h3>\n

A liminar tamb\u00e9m cita a lei: a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe trabalho noturno<\/strong>, perigoso ou insalubre a menores de 18 ano<\/strong>s, permitindo apenas atividades de aprendizagem a partir dos 14. A decis\u00e3o considera ainda a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 138 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, que pro\u00edbe o trabalho infantil.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2\u00aa Regi\u00e3o informou que o MPT juntou ao processo um inqu\u00e9rito mostrando perfis de menores em atividades comerciais nas redes sociais, em desacordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n

A Meta ainda n\u00e3o se pronunciou sobre a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

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