{"id":7725,"date":"2023-11-28T16:07:03","date_gmt":"2023-11-28T19:07:03","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/11\/28\/nogueira-veta-cancelamento-de-multas-aplicadas-em-ribeirao-na-pandemia\/"},"modified":"2023-11-28T16:07:03","modified_gmt":"2023-11-28T19:07:03","slug":"nogueira-veta-cancelamento-de-multas-aplicadas-em-ribeirao-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/11\/28\/nogueira-veta-cancelamento-de-multas-aplicadas-em-ribeirao-na-pandemia\/","title":{"rendered":"Nogueira veta cancelamento de multas aplicadas em Ribeir\u00e3o na pandemia"},"content":{"rendered":"
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O prefeito de Ribeir\u00e3o Preto, Duarte Nogueira (PSDB), vetou o projeto de lei complementar 51\/2023, que cancelava as multas administrativas aplicadas pelo munic\u00edpio durante a pandemia da covid-19. A proposta foi aprovada pela C\u00e2mara Municipal <\/a>no \u00faltimo dia 26 de outubro.<\/strong><\/p>\n

No veto encaminhado ao Legislativo, a prefeitura argumenta que a proposta tem \u201cnot\u00f3ria ren\u00fancia de receita\u201d e que n\u00e3o conta com a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro<\/mark>, o que configuraria a inconstitucionalidade da proposta.<\/p>\n

\u201c[\u2026] visualizamos a ocorr\u00eancia de inconstitucionalidade formal objetiva no projeto de lei complementar em quest\u00e3o\u201d, aponta o Executivo.<\/p>\n

No documento, a prefeitura ainda afirma que a proposta violava o princ\u00edpio da isonomia<\/mark>, j\u00e1 que o projeto veda a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos por quem havia descumprido as regras impostas na pandemia, e quitado os d\u00e9bitos com o munic\u00edpio.<\/p>\n

\u201cPerceba que o projeto de lei complementar, ao passo que determina o cancelamento dos d\u00e9bitos impostos em raz\u00e3o dos descumprimentos oriundos das restri\u00e7\u00f5es da Covid-19, nega o benef\u00edcio ao devedor que j\u00e1 tenha o quitado no momento pr\u00f3prio, beneficiando indevidamente os demais devedores inadimplentes\u201d, justifica a prefeitura.<\/p>\n

\u201cOra, in\u00fameros outros devedores se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente, mas optaram pelo pagamento das multas, e nem por isso foram beneficiados pelo cancelamento, sendo a benesse restrita a um dado grupo, de forma desigual\u201d, conclui.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Agora, o veto do prefeito Duarte Nogueira vai para discuss\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, que pode acatar o veto ou promulgar o projeto de lei complementar por conta pr\u00f3pria. Caso isso ocorra, o caso pode ir para na Justi\u00e7a por meio de uma Adin (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade).<\/strong><\/p>\n

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