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O prefeito de Ribeir\u00e3o Preto, Ricardo Silva (PSD) alegou inconstitucionalidade e vetou o projeto de lei aprovado na C\u00e2mara de Vereadores que concede desconto de 5% sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de propriet\u00e1rios de im\u00f3veis residenciais com ponto de \u00f4nibus em frente de casa. \u2028\u2028Por\u00e9m, em 17 de setembro o Legislativo derrubou o veto do prefeito e promulgou a lei complementar n\u00famero 3.280\/23025, segundo consta no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM) de sexta-feira (19).<\/p>\n
O abatimento de 5% passa a valer a partir do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio fiscal, ou seja, em 2026.\u2028\u2028A proposta partiu do vereador e motorista do transporte coletivo Daniel Vieira Rodrigues (PL), o Daniel do Bus\u00e3o.<\/p>\n
O veto foi protocolado na C\u00e2mara em 27 de agosto. No dia 17, foi derrubado com 17 votos favor\u00e1veis. Segundo a justificativa da prefeitura, o projeto tem v\u00edcio de inconstitucionalidade formal insan\u00e1vel por desrespeito \u00e0s normas do direito financeiro e da responsabilidade fiscal.<\/p>\n
A concess\u00e3o do desconto de 5% no IPTU configuraria ren\u00fancia de receita, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (n\u00ba 101\/2000), diz o Executivo. \u2028Quando da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, o vereador afirmou que a iniciativa encontrava respaldo na jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Em julgamento com repercuss\u00e3o geral, o STF firmou a tese de que inexiste, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reserva de iniciativa para leis de natureza tribut\u00e1ria, inclusive para as que concedem ren\u00fancia fiscal. Atualmente Ribeir\u00e3o Preto tem 2.988 pontos de parada do transporte coletivo sem cobertura, 949 com um m\u00f3dulo (abrigo) de cobertura e 1.057 com mais de um m\u00f3dulo.<\/p>\n
Significa que 4.994 contribuintes poder\u00e3o ser beneficiados, caso todas paradas fiquem em frente a um im\u00f3vel residencial. Agora a prefeitura dever\u00e1 impetrar uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a lei no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/p>\n
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