{"id":79175,"date":"2025-10-26T08:35:45","date_gmt":"2025-10-26T11:35:45","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/10\/26\/quais-sao-os-quatro-principais-deveres-do-condomino\/"},"modified":"2025-10-26T08:35:45","modified_gmt":"2025-10-26T11:35:45","slug":"quais-sao-os-quatro-principais-deveres-do-condomino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/10\/26\/quais-sao-os-quatro-principais-deveres-do-condomino\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os quatro principais deveres do cond\u00f4mino?"},"content":{"rendered":"
\n

\"\"<\/a><\/p>\n\n<\/div>\n


\n<\/p>\n

\n

A conviv\u00eancia em condom\u00ednios edil\u00edcios imp\u00f5e aos moradores uma s\u00e9rie de adapta\u00e7\u00f5es e regras, essenciais para garantir a harmonia e a seguran\u00e7a do conjunto. O C\u00f3digo Civil Brasileiro estabeleceu as normas de conduta para os propriet\u00e1rios (cond\u00f4minos<\/em>) que coabitam, sendo o artigo 1336 o principal dispositivo legal que elenca os seus deveres.<\/p>\n

A seguir, ser\u00e3o detalhados os quatro principais deveres do cond\u00f4mino, conforme o Artigo 1336 do C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n

1. Contribuir para as Despesas do Condom\u00ednio (Art. 1.336, I)<\/strong><\/h2>\n

O primeiro e fundamental dever do cond\u00f4mino \u00e9 contribuir para as despesas do condom\u00ednio. Essa contribui\u00e7\u00e3o deve ser feita, em regra, na propor\u00e7\u00e3o das suas fra\u00e7\u00f5es ideais, a menos que a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio determine um formato diferente.<\/p>\n

A natureza jur\u00eddica da taxa condominial \u00e9 a divis\u00e3o das despesas comuns (como \u00e1gua, energia, limpeza e funcion\u00e1rios). A fra\u00e7\u00e3o ideal \u00e9 o percentual que a unidade aut\u00f4noma (apartamento, sala, etc.) ocupa no condom\u00ednio como um todo, incluindo o solo e as \u00e1reas comuns. Assim, unidades maiores, com fra\u00e7\u00f5es ideais superiores, tendem a pagar uma contribui\u00e7\u00e3o maior, refletindo o espa\u00e7o que ocupam no conjunto. A fra\u00e7\u00e3o ideal \u00e9 crucial n\u00e3o s\u00f3 para determinar o valor da contribui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para vota\u00e7\u00f5es nas assembleias e para o recebimento de seguro em caso de desmoronamento.<\/p>\n

O inadimplemento deste dever acarreta penalidades espec\u00edficas: o cond\u00f4mino que n\u00e3o pagar a sua contribui\u00e7\u00e3o fica sujeito aos juros morat\u00f3rios convencionados ou, se n\u00e3o previstos, a juros de um por cento ao m\u00eas e multa de at\u00e9 dois por cento sobre o d\u00e9bito.<\/p>\n

2. N\u00e3o Realizar Obras que Comprometam a Seguran\u00e7a da Edifica\u00e7\u00e3o (Art. 1.336, II)<\/strong><\/h2>\n

\u00c9 dever do cond\u00f4mino n\u00e3o realizar obras que coloquem em risco a seguran\u00e7a de toda a edifica\u00e7\u00e3o.<\/mark> Este dever visa proteger a estrutura f\u00edsica do pr\u00e9dio, que \u00e9 propriedade comum.<\/p>\n

Antes de qualquer pretens\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o estrutural em sua unidade, o cond\u00f4mino deve verificar a viabilidade da obra atrav\u00e9s de um profissional t\u00e9cnico capacitado. Essa proibi\u00e7\u00e3o impede, por exemplo, a remo\u00e7\u00e3o de paredes estruturais para aumentar c\u00f4modos. Em casos de envidra\u00e7amento de sacadas, a edifica\u00e7\u00e3o geralmente j\u00e1 possui um padr\u00e3o a ser seguido, e a NBR 16.280 tem sido um instrumento \u00fatil para os s\u00edndicos na gest\u00e3o dessas quest\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n

3. N\u00e3o Alterar a Forma e a Cor da Fachada (Art. 1.336, III)<\/strong><\/h2>\n

O cond\u00f4mino est\u00e1 legalmente proibido de alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. A fachada \u00e9 considerada propriedade comum de todos os cond\u00f4minos e, portanto, n\u00e3o pode ser modificada por iniciativa individual.<\/p>\n

A justificativa para essa proibi\u00e7\u00e3o reside na necessidade de evitar o preju\u00edzo est\u00e9tico e a desarmonia arquitet\u00f4nica da edifica\u00e7\u00e3o, afetando o interesse de todo o conjunto de cond\u00f4minos. Qualquer modifica\u00e7\u00e3o na fachada deve, obrigatoriamente, ter a anu\u00eancia dos demais cond\u00f4minos em assembleia.<\/mark><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 se manifestou sobre o tema, decidindo que a altera\u00e7\u00e3o na cor original das esquadrias externas, feita sem autoriza\u00e7\u00e3o pela unanimidade dos cond\u00f4minos, caracteriza altera\u00e7\u00e3o de fachada. O legislador estabeleceu crit\u00e9rios objetivos claros a respeito dessas altera\u00e7\u00f5es, e a regra geral \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o, admitindo modifica\u00e7\u00e3o apenas se autorizada pela unanimidade.<\/p>\n

4. Respeitar a Destina\u00e7\u00e3o da Edifica\u00e7\u00e3o e o Bem-Estar Coletivo (Art. 1.336, IV)<\/strong><\/h2>\n

O \u00faltimo dever principal exige que o cond\u00f4mino d\u00ea \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o utilize a unidade de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes.<\/p>\n

A primeira parte deste inciso foca na finalidade do condom\u00ednio. Se o condom\u00ednio for estritamente residencial, o cond\u00f4mino deve respeitar essa finalidade, n\u00e3o podendo exercer em sua unidade atividades comerciais, como escrit\u00f3rios de advocacia ou com\u00e9rcio de produtos, se o recebimento de clientes desconfigurar a utiliza\u00e7\u00e3o residencial.<\/mark><\/p>\n

A segunda parte trata do uso que afeta a coletividade. O cond\u00f4mino deve zelar pelo sossego, pela salubridade (sa\u00fade) e pela seguran\u00e7a de todos os possuidores. Isso envolve comportamentos di\u00e1rios que n\u00e3o perturbem a vizinhan\u00e7a.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es Por Descumprimento Dos Deveres<\/strong><\/h2>\n

O n\u00e3o cumprimento dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV (obras, fachada e destina\u00e7\u00e3o\/uso prejudicial) sujeita o cond\u00f4mino a multa prevista na conven\u00e7\u00e3o ou no ato constitutivo. Esta multa n\u00e3o pode ser superior a cinco vezes o valor de suas contribui\u00e7\u00f5es mensais, e pode ser cobrada independentemente das perdas e danos apurados. Se a multa n\u00e3o estiver expressamente prevista, a assembleia geral pode deliberar sobre a cobran\u00e7a por um qu\u00f3rum de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os dos cond\u00f4minos restantes.<\/p>\n

Em casos de reitera\u00e7\u00e3o no descumprimento dos deveres, o cond\u00f4mino pode ser constrangido a pagar multa correspondente at\u00e9 o qu\u00edntuplo da contribui\u00e7\u00e3o condominial. Se o comportamento for reiteradamente antissocial e gerar incompatibilidade de conviv\u00eancia, a multa pode chegar ao d\u00e9cuplo (dez vezes) o valor da contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o da assembleia.<\/p>\n

Os deveres previstos no C\u00f3digo Civil, detalhados no Artigo 1336, configuram, portanto, as limita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao direito de propriedade do cond\u00f4mino, assegurando que o exerc\u00edcio dos seus direitos individuais (usar, fruir e dispor de sua unidade) n\u00e3o infrinja os direitos e o bem-estar da coletividade condominial.<\/p>\n

Diante do exposto, fica evidente que os quatro principais deveres do cond\u00f4mino, contribuir para as despesas do condom\u00ednio, preservar a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o, respeitar a est\u00e9tica da fachada e zelar pelo uso adequado da unidade, s\u00e3o pilares fundamentais para a conviv\u00eancia harmoniosa e respons\u00e1vel em ambientes coletivos. <\/p>\n

Esses deveres n\u00e3o apenas delimitam o exerc\u00edcio do direito de propriedade, mas tamb\u00e9m refor\u00e7am o compromisso com o bem-estar comum, a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio coletivo e o respeito m\u00fatuo entre os moradores. O cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es fortalece a cultura de coopera\u00e7\u00e3o e cidadania dentro dos condom\u00ednios, promovendo um ambiente mais seguro, organizado e saud\u00e1vel para todos.<\/p>\n

SAIBA MAIS
Conhe\u00e7a a hist\u00f3ria do L\u00e9o, cachorro de Ribeir\u00e3o Preto que luta contra a hidrocefalia<\/p>\n

FIQUE ON<\/strong><\/h2>\n

Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do\u00a0acidade on<\/strong>\u00a0no\u00a0Instagram\u00a0<\/a>e no\u00a0Facebook<\/a>.<\/p>\n

Receba not\u00edcias do\u00a0acidade on\u00a0<\/strong>no WhatsApp. Para entrar no grupo,\u00a0basta clicar aqui<\/a>. Ou, acesse o nosso\u00a0Canal clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M
Governan\u00e7a, IA e Compliance: A Tr\u00edade para a Perenidade dos Neg\u00f3cios Familiares<\/p>\n

\n<\/div>\n