{"id":79702,"date":"2025-11-06T12:19:22","date_gmt":"2025-11-06T15:19:22","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/11\/06\/tj-considera-convocacao-de-gestores-escolares-da-prefeitura-inconstitucional\/"},"modified":"2025-11-06T12:19:22","modified_gmt":"2025-11-06T15:19:22","slug":"tj-considera-convocacao-de-gestores-escolares-da-prefeitura-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/11\/06\/tj-considera-convocacao-de-gestores-escolares-da-prefeitura-inconstitucional\/","title":{"rendered":"TJ considera convoca\u00e7\u00e3o de gestores escolares da prefeitura inconstitucional"},"content":{"rendered":"<p> <br \/>\n<\/p>\n<div>\n<p><em>Com a inconstitucionalidade de parte do Decreto Municipal que definiu o crit\u00e9rio de convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados em Concurso P\u00fablico, feito em 2023, prefeitura ter\u00e1 que fazer nova redistribui\u00e7\u00e3o das 160 vagas<\/em><\/p>\n<p>O \u00d3rg\u00e3o especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP) considerou inconstitucional o artigo 2\u00ba. do Decreto Municipal 267, de 11 de dezembro de 2023, que estabeleceu os crit\u00e9rios de convoca\u00e7\u00e3o dos gestores escolares aprovados no Concurso P\u00fablico 01\/2021, para atuarem nas escolas municipais de Ribeir\u00e3o Preto. Tanto o concurso como o decreto foram feitos em 2023, na gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Duarte Nogueira (na \u00e9poca no PSDB).<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi dada no dia 1 de outubro deste ano e foi consequ\u00eancia de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta em 2024 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MP\/SP) por meio do ent\u00e3o promotor Sebasti\u00e3o Sergio da Silveira. Atualmente ele j\u00e1 est\u00e1 aposentado.<\/p>\n<p>O total de vagas estabelecidas no certame foi de 160. At\u00e9 o ano passado ,150 deles j\u00e1 haviam sido convocados. Na \u00e9poca da distribui\u00e7\u00e3o das vagas, v\u00e1rios candidatos aprovados, primeiros colocados no Concurso, acionaram a Justi\u00e7a, por meio do advogado Thiago Theodoro de Oliveira. Mas, como eles foram informados pela Justi\u00e7a da exist\u00eancia da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, decidiram aguardar o desfecho do caso. Com a decis\u00e3o judicial todas as vagas dever\u00e3o ser novamente redistribu\u00eddas.<\/p>\n<p>A A\u00e7\u00e3o P\u00fablica foi movida pelo MP, ap\u00f3s um Conselheiro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o impetrar uma representa\u00e7\u00e3o afirmando que a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o estava adotando crit\u00e9rio ilegal para a convoca\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico, com poss\u00edvel direcionamento de vagas para determinados candidatos.<\/p>\n<p>Segundo a A\u00e7\u00e3o, em vez dos primeiros classificados poderem escolher a escola onde desejavam trabalhar, a partir de uma lista com todas as vagas existentes na Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o decreto municipal estabeleceu que eles teriam que escolher seu local de trabalho, a partir de um bloco de quatro escolas previamente definidas pela Secretaria. O que impediu que, por sua melhor classifica\u00e7\u00e3o no concurso, eles tivessem prioridade de escolha e pudessem optar pela que lhe fosse mais interessante e conveniente.<\/p>\n<p>Em primeira inst\u00e2ncia a A\u00e7\u00e3o foi considerada procedente e a ju\u00edza da 2\u00aa. Vara da Fazenda P\u00fablica de Ribeir\u00e3o Preto, Lucilene Aparecida Canella de Melo, considerou o artigo inconstitucional. Na decis\u00e3o ela afirmou que n\u00e3o havia qualquer indicativo do que levou a Administra\u00e7\u00e3o a adotar um procedimento t\u00e3o singular, pass\u00edvel de criar situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o-ison\u00f4mica entre os candidatos, ou de que maneira esse procedimento era mais eficiente para a concretiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n<p>A prefeitura recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a contra a decis\u00e3o e alegou que todas as unidades escolares municipais possuem as mesmas caracter\u00edsticas e que a cria\u00e7\u00e3o de blocos de escolas n\u00e3o prejudicaria os candidatos. O recurso foi distribu\u00eddo para a 7\u00aa. C\u00e2mara de Direito P\u00fablico daquela Corte. Que tamb\u00e9m considerou o artigo incidentalmente inconstitucional. A decis\u00e3o foi corroborada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ.<\/p>\n<p>Na decis\u00e3o, o Colegiado acompanhou o relator, o desembargador Jos\u00e9 Dami\u00e3o Pinheiro Machado Cogan. Ele afirmou que o decreto municipal estabeleceu \u2018uma metodologia \u201csui generis\u201d para o preenchimento das vagas do concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p>\u201cA sistem\u00e1tica criada pela norma municipal subverte a l\u00f3gica meritocr\u00e1tica do concurso p\u00fablico, transformando-o em verdadeira \u201cloteria\u201d de vagas, onde o resultado da classifica\u00e7\u00e3o perde sua import\u00e2ncia pr\u00e1tica na fase de lota\u00e7\u00e3o. Em que pese os argumentos dispendidos pela Municipalidade, n\u00e3o se vislumbra qualquer justificativa razo\u00e1vel para a ado\u00e7\u00e3o do sistema de \u201cblocos\u201d de unidades escolares\u201d.<\/p>\n<p>E prosseguiu: \u201cAdemais, se todas as unidades escolares possuem efetivamente as mesmas caracter\u00edsticas consoante o alegado pelo Munic\u00edpio, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para limitar a escolha dos candidatos a blocos espec\u00edficos. Ao contr\u00e1rio, seria mais l\u00f3gico e razo\u00e1vel permitir que todos os candidatos tivessem acesso ao conjunto total de vagas dispon\u00edveis, respeitando-se rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o\u201d. A prefeitura foi procurada para comentar a decis\u00e3o, mas ainda n\u00e3o havia se manifestado. Ainda cabe recurso no \u00d3rg\u00e3o Colegiado pela prefeitura.<\/p>\n<p><!-- CONTENT END 3 -->\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/www.tribunaribeirao.com.br\/tj-considera-convocacao-de-gestores-escolares-da-prefeitura-inconstitucional\/\">Source link <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a inconstitucionalidade de parte do Decreto Municipal que definiu o crit\u00e9rio de convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados em Concurso P\u00fablico, feito em 2023, prefeitura ter\u00e1&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":79703,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"jetpack_seo_schema_type":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-79702","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-de-ribeirao-preto-sp-e-regiao-ismael-colosi"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack-related-posts":[{"id":79764,"url":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/11\/07\/convocacao-de-gestores-e-inconstitucional\/","url_meta":{"origin":79702,"position":0},"title":"Convoca\u00e7\u00e3o de gestores \u00e9 inconstitucional","author":"noticiasribeiraopreto.com.br","date":"7 de November de 2025","format":false,"excerpt":"Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto ter\u00e1 de fazer nova redistribui\u00e7\u00e3o das 160 vagas, inclusive das j\u00e1 150 ocupadas\u2028\u2028 O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 re\u00fane 25 desembargadores: o presidente do TJSP, doze dos magistrados mais antigos e doze eleitos \u2013 considerou inconstitucional o decreto que estabeleceu\u2026","rel":"","context":"In &quot;Not\u00edcias de Ribeir\u00e3o Preto-SP e Regi\u00e3o&quot;","block_context":{"text":"Not\u00edcias de Ribeir\u00e3o Preto-SP e Regi\u00e3o","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/category\/noticias-de-ribeirao-preto-sp-e-regiao-ismael-colosi\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/noticiasribeiraopreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Gestores-Antonio-Carreta-TJSP.jpg?fit=1200%2C675&ssl=1&resize=350%2C200","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/noticiasribeiraopreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Gestores-Antonio-Carreta-TJSP.jpg?fit=1200%2C675&ssl=1&resize=350%2C200 1x, https:\/\/i0.wp.com\/noticiasribeiraopreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Gestores-Antonio-Carreta-TJSP.jpg?fit=1200%2C675&ssl=1&resize=525%2C300 1.5x, https:\/\/i0.wp.com\/noticiasribeiraopreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Gestores-Antonio-Carreta-TJSP.jpg?fit=1200%2C675&ssl=1&resize=700%2C400 2x, https:\/\/i0.wp.com\/noticiasribeiraopreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Gestores-Antonio-Carreta-TJSP.jpg?fit=1200%2C675&ssl=1&resize=1050%2C600 3x"},"classes":[]},{"id":67194,"url":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/04\/10\/mpf-pede-a-suspensao-do-concurso-atual-do-tribunal-regional-federal-da-3a-regiao\/","url_meta":{"origin":79702,"position":1},"title":"MPF pede a suspens\u00e3o do concurso atual do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o","author":"noticiasribeiraopreto.com.br","date":"10 de April de 2025","format":false,"excerpt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que pede a suspens\u00e3o do concurso mais recente do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) para a admiss\u00e3o de novos servidores. 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