{"id":80735,"date":"2025-12-12T09:49:32","date_gmt":"2025-12-12T12:49:32","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/12\/12\/camara-veta-terreno-para-bancar-divida\/"},"modified":"2025-12-12T09:49:32","modified_gmt":"2025-12-12T12:49:32","slug":"camara-veta-terreno-para-bancar-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/12\/12\/camara-veta-terreno-para-bancar-divida\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara veta terreno \u2028para bancar d\u00edvida"},"content":{"rendered":"
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\u00c1rea com 17,9 mil metros quadrados ao lado do Morro do S\u00e3o Bento seria dada por mun\u00edcipe como pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias de R$ 8,6 milh\u00f5es\u2028\u2028A C\u00e2mara de Vereadores barrou o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias por parte de um mun\u00edcipe em d\u00e9bito com a prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto.<\/p>\n

O projeto do prefeito Ricardo Silva (PSD) recebeu 13 votos contr\u00e1rios e apenas seis favor\u00e1veis.\u2028\u2028A proposta permitiria \u00e0 prefeitura receber a \u00e1rea em troca da quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas por meio Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis).<\/p>\n

O terreno tem 17,9 mil metros quadrados e fica em uma \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental (APA), ao lado do Morro do S\u00e3o Bento \u2013 entre a rua Reden\u00e7\u00e3o e a Via S\u00e3o Bento. Foi avaliado em R$ 9.679.121,50. \u2028\u2028J\u00e1 os d\u00e9bitos apurados pela prefeitura com os descontos dados pelo Refis totalizam R$ 8.618.611,71. Teoricamente, o munic\u00edpio teria lucro de R$ 1.060.509,79, cerca de 12,30%.<\/p>\n

A proposta foi negada pelos vereadores sob o argumento de que continha erros, como d\u00favidas sobre o real valor da \u00e1rea a ser recebida. \u2028\u2028Na justificativa do projeto, a prefeitura afirmou que a da\u00e7\u00e3o em pagamento representa, neste caso concreto e espec\u00edfico, a melhor solu\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cPermite a recupera\u00e7\u00e3o de um passivo fiscal significativo \u2013 que seria de dif\u00edcil ou morosa cobran\u00e7a judicial \u2013 e o refor\u00e7o da pol\u00edtica ambiental municipal, com a aquisi\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o classificada como Zona de Prote\u00e7\u00e3o M\u00e1xima, sem disp\u00eandio de recursos financeiros, transformando um cr\u00e9dito duvidoso em um ativo imobili\u00e1rio estrat\u00e9gico\u201d, diz parte da justificativa.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao novo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis), batizado de Refis Ribeir\u00e3o, segue at\u00e9 23 de dezembro. Os d\u00e9bitos com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) lideram as negocia\u00e7\u00f5es, seguido por taxas de funcionamento de empresas e Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS).\u2028\u2028Nesta edi\u00e7\u00e3o do programa, que est\u00e1 em vigor desde 1\u00ba de setembro, s\u00e3o oferecidas condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 31 de dezembro de 2024 com a prefeitura e a Secretaria de \u00c1gua e Esgoto de Ribeir\u00e3o Preto.<\/p>\n

Para pagamento \u00e0 vista, o programa prev\u00ea descontos de 100% da multa morat\u00f3ria e o cancelamento de 100% dos juros morat\u00f3rios dos d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa ou n\u00e3o, at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2024, podendo o contribuinte optar pelo pagamento total do d\u00e9bito ou total por exerc\u00edcio.\u2028\u2028Para o pagamento em doze parcelas mensais haver\u00e1 desconto de 85% da multa morat\u00f3ria e o cancelamento de 85% dos juros morat\u00f3rios dos d\u00e9bitos.<\/p>\n

J\u00e1 quem optar por parcelar a d\u00edvida em at\u00e9 24 parcelas ter\u00e1 desconto de 75% da multa morat\u00f3ria e o cancelamento de 75% dos juros morat\u00f3rios dos d\u00e9bitos.\u2028\u2028Em at\u00e9 36 parcelas o desconto ser\u00e1 de 65% da multa morat\u00f3ria e o cancelamento de 65% dos juros morat\u00f3rios e em at\u00e9 60 parcelas mensais e consecutivas o desconto ser\u00e1 de 55% da multa morat\u00f3ria e o cancelamento de 55% dos juros morat\u00f3rios dos d\u00e9bitos.<\/p>\n

Uma inova\u00e7\u00e3o do novo Refis \u00e9 que os grandes devedores, com valores a partir de R$ 500 mil, poder\u00e3o renegociar as d\u00edvidas com desconto de juros e multas em at\u00e9 120 meses (dez anos). Nestas renegocia\u00e7\u00f5es, os prazos e os percentuais de desconto ser\u00e3o diferenciados dos d\u00e9bitos menores.\u2028\u2028Outra novidade \u00e9 o incentivo para a regulariza\u00e7\u00e3o de contratos de gaveta.<\/p>\n

Quem tiver transa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis formalizadas at\u00e9 31 de dezembro de 2024, poder\u00e1 regularizar com al\u00edquotas reduzidas no Imposto sobre Transfer\u00eancia de Bens Im\u00f3veis (ITBI), parcelar em at\u00e9 doze vezes e ter 100% de desconto em juros e multas. As al\u00edquotas seguem o modelo do Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n<\/div>\n