{"id":81570,"date":"2026-01-10T08:03:12","date_gmt":"2026-01-10T11:03:12","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/01\/10\/o-que-e-a-lei-do-devedor-contumaz-veja-quem-e-incluido-na-categoria\/"},"modified":"2026-01-10T08:03:12","modified_gmt":"2026-01-10T11:03:12","slug":"o-que-e-a-lei-do-devedor-contumaz-veja-quem-e-incluido-na-categoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/01\/10\/o-que-e-a-lei-do-devedor-contumaz-veja-quem-e-incluido-na-categoria\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a lei do Devedor Contumaz? Veja quem \u00e9 inclu\u00eddo na categoria"},"content":{"rendered":"
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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT)<\/strong> sancionou, com cinco vetos, a Lei Complementar 225<\/a><\/strong>, que cria o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte <\/strong>e tem como destaque a tipifica\u00e7\u00e3o do devedor contumaz. O texto foi publicado no DOU (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o)<\/a>.<\/p>\n

A nova lei, aprovada pelo Congresso em dezembro, caracteriza devedor contumaz como \u201co sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de devedor principal ou de correspons\u00e1vel, cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada de tributos\u201d.<\/mark><\/p>\n

O enquadramento dever\u00e1 ser notificado com anteced\u00eancia \u00e0s empresas, que ter\u00e3o 30 dias para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o ou apresentar defesa.<\/p>\n

As empresas classificadas como devedoras contumazes ter\u00e3o o CNPJ baixado em determinadas hip\u00f3teses, como quando a empresa tiver sido constitu\u00edda para a pr\u00e1tica de fraude, conluio ou sonega\u00e7\u00e3o fiscal; ou for fraudulentamente constitu\u00edda, gerida, dirigida ou administrada por interpostas pessoas \u2013 \u201claranjas\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o usar benef\u00edcios fiscais, participar de licita\u00e7\u00f5es, ter v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou propor recupera\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, restringindo a atua\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/h2>\n

A lei determina que o devedor contumaz n\u00e3o possa escapar da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal apenas quitando os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Ou seja, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do tributo n\u00e3o valer\u00e1 para o devedor contumaz.<\/p>\n

H\u00e1 ainda incentivos para estimular as empresas a serem boas pagadoras:<\/p>\n

1) Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia);<\/p>\n

2) Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia); e<\/p>\n

3) Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA).<\/p>\n

Os benef\u00edcios incluem tratamento diferenciado e facilitado, redu\u00e7\u00e3o de juros e possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o quando a capacidade de pagamento estiver reduzida momentaneamente.<\/p>\n

\"Presidente
Nova lei foi sancionada pelo presidente Lula \u2013 Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Youtube<\/figcaption><\/figure>\n

Lit\u00edgio<\/strong><\/h2>\n

O texto tamb\u00e9m visa reduzir o lit\u00edgio, propondo formas alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e facilitando o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dos contribuintes.<\/p>\n

Entre os direitos do contribuinte, est\u00e1 o de receber tratamento facilitado caso n\u00e3o tenha recursos para pagar taxas e custos. J\u00e1 entre os deveres dos contribuintes, est\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es consideradas relevantes pela legisla\u00e7\u00e3o e a guarda dos documentos fiscais pelo prazo determinado pela lei.<\/p>\n

Vetos<\/strong><\/h2>\n

Lula vetou o trecho da lei que previa a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o ou para substitui\u00e7\u00e3o de garantias, inclusive a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados dos contribuintes. Segundo o Planalto, \u201co dispositivo contraria o interesse p\u00fablico, ao prever regra de flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias sem a defini\u00e7\u00e3o legal precisa, o que atrai risco \u00e0 Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 no Programa Sintonia, que permite a autorregulariza\u00e7\u00e3o para os sujeitos passivos com bom hist\u00f3rico de pagamento tribut\u00e1rio, mas com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, Lula vetou o desconto de at\u00e9 70% de multas e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetado o trecho que permitia a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base e c\u00e1lculo negativa da CSLL para a quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% do saldo devedor. \u201cA proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico, ao instituir benef\u00edcios que ampliariam o gasto tribut\u00e1rio da Uni\u00e3o\u201d, alegou.<\/p>\n

Outro veto no Programa Sintonia foi em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de prazo de at\u00e9 120 meses para quita\u00e7\u00e3o de tributos. \u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico ao instituir concess\u00e3o de diferimento tribut\u00e1rio por prazo superior a 60 meses sem atender aos requisitos estabelecidos no art. 14-A da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.\u201d<\/p>\n

(com informa\u00e7\u00f5es Eduardo Rodrigues\/Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/strong>).<\/p>\n

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