{"id":81689,"date":"2026-01-14T08:15:42","date_gmt":"2026-01-14T11:15:42","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/01\/14\/cadastro-de-condenados-por-crimes-sexuais-depende-de-regulamentacao\/"},"modified":"2026-01-14T08:15:42","modified_gmt":"2026-01-14T11:15:42","slug":"cadastro-de-condenados-por-crimes-sexuais-depende-de-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/01\/14\/cadastro-de-condenados-por-crimes-sexuais-depende-de-regulamentacao\/","title":{"rendered":"Cadastro de condenados por crimes sexuais depende \u2028de regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div class='code-block code-block-1' style='margin: 8px 0 8px auto; text-align: right; display: block; clear: both;'>\n<p><a href=\"https:\/\/wa.link\/vpicfd\"><img data-recalc-dims=\"1\" class=\"wp-image-4922\" style=\"aspect-ratio: 2.0253164556962027; width: 561px; height: auto;\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/ismaelcolosi.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/grupo-de-empregos-whatsapp-e-facebook-ismael-colosi-vagas.jpg?ssl=1\" alt=\"\" \/><\/a><\/p>\n<!-- \/wp:image -->\n<\/div>\n<p> <br \/>\n<\/p>\n<div>\n<p class=\"p1\"><i>Legisla\u00e7\u00e3o que criou o cadastro municipal foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Ricardo Silva em junho do ano passado<\/i><\/p>\n<p>A lei municipal n\u00ba 15.085\/2025, que instituiu Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Ass\u00e9dio Sexual em Ribeir\u00e3o Preto, aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Ricardo Silva (PSD) em 6 de junho de 2025, ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o para ser implantada. A nova norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM) de 10 de junho de 2025.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Ass\u00e9dio Sexual em Ribeir\u00e3o Preto. Os nomes s\u00f3 seriam divulgados ap\u00f3s senten\u00e7a em tr\u00e2nsito em julgado. Ou seja, quando n\u00e3o houver mais possibilidade de recursos contra a condena\u00e7\u00e3o pelo acusado.<\/p>\n<p>Segundo o autor da proposta, o vereador Ant\u00f4nio Baptista Lopes Junior (PL), o Junin D\u00ead\u00ea, a lei tem como objetivo disponibilizar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre indiv\u00edduos condenados, com decis\u00e3o judicial definitiva, por crimes de natureza sexual cometidos no munic\u00edpio.<\/p>\n<p>O cadastro ser\u00e1 administrado pela Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania (SJC), pela Guarda Metropolitana (GCM) ou por outro \u00f3rg\u00e3o competente designado pelo Poder Executivo. Contar\u00e1 com dados como nome completo do condenado, n\u00famero do processo, natureza do crime, ocupa\u00e7\u00e3o recente e situa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m ser\u00e1 disponibilizado por meio de um portal eletr\u00f4nico oficial da prefeitura, com acesso p\u00fablico, mas em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), respeitando o sigilo de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis. A prefeitura n\u00e3o informou quando a nova lei dever\u00e1 ser regulamentada.<\/p>\n<p><b>Cadastro Nacional \u2013 <\/b>Em novembro de 2024, o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que criou o Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais \u2013 n\u00famero 15.035, de 2024. Originada de uma proposta da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a lei assegura acesso p\u00fablico ao nome completo e ao Cadastro de Pessoa F\u00edwsica (CPF) de r\u00e9us condenados, inclusive em primeira inst\u00e2ncia, por crimes sexuais.<\/p>\n<p>O objetivo \u00e9 montar um banco de informa\u00e7\u00f5es com dados das pessoas condenadas pelos crimes de estupro, estupro de vulner\u00e1vel, registro n\u00e3o autorizado de rela\u00e7\u00e3o sexual, favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o e cafetinagem. O sistema visa permitir que o p\u00fablico tenha acesso ao nome completo e ao n\u00famero de Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) do condenado em primeira inst\u00e2ncia. Caso o r\u00e9u seja absolvido em inst\u00e2ncias recursais, suas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ficar\u00e3o mais dispon\u00edveis para consulta p\u00fablica.<\/p>\n<p>Apesar de ter sido sancionada h\u00e1 mais de um ano a lei que cria o Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos ainda n\u00e3o foi colocada em pr\u00e1tica. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a afirma que a responsabilidade de operacionalizar o sistema \u00e9 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). J\u00e1 o CNJ n\u00e3o se manifesta sobre o tema.<\/p>\n<p>Especialistas questionam a legisla\u00e7\u00e3o que, segundo eles, seria inconstitucional e que n\u00e3o dever\u00e1 ajudar no combate efetivo a crimes sexuais.<span class=\"Apple-converted-space\">\u00a0 <\/span>O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) chegou a ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7871 contra a lei.<\/p>\n<p>O instituto argumentou que a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos condenados poderia gerar persegui\u00e7\u00e3o social permanente e dificultar sua reinser\u00e7\u00e3o na sociedade, mesmo ap\u00f3s o cumprimento da pena. Segundo o IDDD, isso viola os direitos de reabilita\u00e7\u00e3o criminal e imp\u00f5e uma esp\u00e9cie de pena perp\u00e9tua de estigmatiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao usar termos como \u201cped\u00f3filos\u201d e \u201cpredadores sexuais\u201d.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda para a relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia que em 15 de setembro do ano passado, rejeitou a a\u00e7\u00e3o. Na decis\u00e3o ele afirmou que o Instituto n\u00e3o teria legitimidade para propor a ADI.<\/p>\n<p>Dados da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo revelam que em todo o estado, foram registrados 207 feminic\u00eddios, entre janeiro e outubro de 2025.<\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/www.tribunaribeirao.com.br\/cadastro-de-condenados-por-crimes-sexuais-depende-de-regulamentacao\/\">Source link <\/a><\/p>\n<!-- CONTENT END 1 -->\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Legisla\u00e7\u00e3o que criou o cadastro municipal foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Ricardo Silva em junho do ano passado A lei municipal n\u00ba&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":81690,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"jetpack_seo_schema_type":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-81689","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-de-ribeirao-preto-sp-e-regiao-ismael-colosi"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack-related-posts":[{"id":72260,"url":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/06\/15\/ribeirao-preto-cria-cadastro-de-condenados-por-estupro-e-assedio-sexual\/","url_meta":{"origin":81689,"position":0},"title":"Ribeir\u00e3o Preto cria cadastro de condenados por estupro e ass\u00e9dio sexual","author":"noticiasribeiraopreto.com.br","date":"15 de June de 2025","format":false,"excerpt":"O Prefeito Ricardo Silva (MDB) sancionou a lei que instituiu o \u201cCadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Ass\u00e9dio Sexual\u201d. 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