{"id":81932,"date":"2026-01-30T09:38:55","date_gmt":"2026-01-30T12:38:55","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/01\/30\/escola-civico-militar-de-tarcisio-recebe-aval-antes-de-julgamento-no-stf\/"},"modified":"2026-01-30T09:38:55","modified_gmt":"2026-01-30T12:38:55","slug":"escola-civico-militar-de-tarcisio-recebe-aval-antes-de-julgamento-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/01\/30\/escola-civico-militar-de-tarcisio-recebe-aval-antes-de-julgamento-no-stf\/","title":{"rendered":"Escola c\u00edvico-militar de Tarc\u00edsio recebe aval antes de julgamento no STF"},"content":{"rendered":"
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O procurador-geral da Rep\u00fablica<\/strong>, Paulo Gonet<\/strong>, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) <\/a><\/strong>favor\u00e1vel ao programa de escolas c\u00edvico-militares <\/strong>do estado de S\u00e3o Paulo, proposto pelo governador Tarc\u00edsio de Freitas (REP)<\/strong>. No parecer, Gonet afirma ser irregular somente o pagamento de extra previsto aos policiais militares que atuem nas institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n

Para o PGR, o artigo da lei que cria uma nova compensa\u00e7\u00e3o financeira aos policiais que atuem como monitores ou na gest\u00e3o das escolas \u00e9 inconstitucional, por n\u00e3o ter indicado fonte de custeio para o gasto criado nem apresentado estimativas de impacto financeiro.<\/p>\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o, policiais inativos podem ganhar at\u00e9 R$ 6 mil de compensa\u00e7\u00e3o pelo trabalho de monitoria em tempo integral, valor que pode ser maior para fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas c\u00edvico-militares em si, Gonet repetiu a opini\u00e3o que j\u00e1 havia dado em rela\u00e7\u00e3o a programas de outros estados, como do Paran\u00e1, e afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o paulista n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o ou as leis ao prever a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar dentro das escolas estaduais e municipais de S\u00e3o Paulo.<\/mark><\/p>\n

\u201cDo cotejo das normas impugnadas, infere-se n\u00e3o ter o legislador paulista institu\u00eddo regras sobre curr\u00edculos, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologia de ensino ou modo de exerc\u00edcio das atividades docentes, que caracterize invas\u00e3o do campo constitucionalmente afeto \u00e0 Uni\u00e3o, relativo \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de leis sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional\u201d, escreveu o procurador-geral.<\/p>\n

Consulta \u00e0 comunidade escolar<\/strong><\/h2>\n

Gonet observou ainda que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o programa somente ser\u00e1 adotado por cada escola ap\u00f3s consulta \u00e0 comunidade escolar, n\u00e3o havendo uma imposi\u00e7\u00e3o por parte do Estado.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o foi enviada ao Supremo na \u00faltima ter\u00e7a-feira (27), no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o aberta pelo PSOL em maio de 2024. O processo tramita sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/h2>\n

O parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica diverge do da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que se manifestou contr\u00e1ria \u00e0 constitucionalidade do programa de escolas c\u00edvico-militares em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Para a AGU, a legisla\u00e7\u00e3o paulista invade a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre educa\u00e7\u00e3o, pois institui \u201cmodelo educacional que extrapola os par\u00e2metros definidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional\u201d. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m argumenta que a atividades de militares em unidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 incompat\u00edvel com a finalidade das institui\u00e7\u00f5es militares.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 prazo definido para que o tema v\u00e1 a julgamento pelo plen\u00e1rio do Supremo (Com informa\u00e7\u00f5es Felipe Pontes\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong>).<\/p>\n

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