{"id":82652,"date":"2026-02-22T09:42:44","date_gmt":"2026-02-22T12:42:44","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/02\/22\/o-fim-do-veto-aos-carros-eletricos-nos-condominios-do-estado-de-sp\/"},"modified":"2026-02-22T09:42:44","modified_gmt":"2026-02-22T12:42:44","slug":"o-fim-do-veto-aos-carros-eletricos-nos-condominios-do-estado-de-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/02\/22\/o-fim-do-veto-aos-carros-eletricos-nos-condominios-do-estado-de-sp\/","title":{"rendered":"O Fim do ‘Veto’ aos Carros El\u00e9tricos nos Condom\u00ednios do Estado de SP"},"content":{"rendered":"
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O Estado de S\u00e3o Paulo acaba de consolidar um novo cap\u00edtulo na hist\u00f3ria do Direito Condominial e da sustentabilidade urbana. No dia 19 de fevereiro de 2026, foi publicada a Lei Estadual n\u00ba 18.403<\/strong>, que garante ao cond\u00f4mino o direito de instalar esta\u00e7\u00f5es de recarga individual para ve\u00edculos el\u00e9tricos em suas vagas de garagem privativas.<\/p>\n

Esta legisla\u00e7\u00e3o, originada do Projeto de Lei n\u00ba 425\/2025, \u00e9 fruto da iniciativa conjunta dos deputados Marcelo Aguiar (PODE)<\/strong> e Donato (PT)<\/strong>. O texto surge para pacificar um dos temas mais pol\u00eamicos das assembleias contempor\u00e2neas: o conflito entre o desejo de inova\u00e7\u00e3o do morador e o receio da administra\u00e7\u00e3o condominial quanto \u00e0 seguran\u00e7a e aos custos.<\/p>\n

O Novo Cen\u00e1rio Jur\u00eddico<\/strong><\/h2>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, muitos s\u00edndicos e conven\u00e7\u00f5es barravam a instala\u00e7\u00e3o de carregadores sob alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de falta de carga ou aus\u00eancia de previs\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o. Com a nova lei, a regra inverteu-se. Agora, o direito \u00e9 assegurado ao cond\u00f4mino, desde que este arque com todas as despesas e respeite crit\u00e9rios t\u00e9cnicos rigorosos.<\/p>\n

Para que o morador exer\u00e7a esse direito, ele deve cumprir quatro requisitos fundamentais:<\/p>\n

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  1. Compatibilidade el\u00e9trica<\/strong> com a unidade aut\u00f4noma.<\/li>\n<\/ol>\n
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    1. Conformidade<\/strong> com as normas da distribuidora local de energia e da ABNT.<\/li>\n<\/ol>\n
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      1. Habilita\u00e7\u00e3o profissional<\/strong>, comprovada pela emiss\u00e3o de ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica)<\/strong> ou RRT<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n
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        1. Comunica\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via<\/strong> \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/li>\n<\/ol>\n

          Como os S\u00edndicos Devem se Comportar?<\/strong><\/h2>\n

          A postura do s\u00edndico deve deixar de ser a de um \u201climitador\u201d para se tornar a de um fiscal da conformidade t\u00e9cnica<\/strong>. A lei pro\u00edbe expressamente que o condom\u00ednio negue a instala\u00e7\u00e3o sem uma justificativa t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a que seja devidamente fundamentada e documentada.<\/p>\n

          O que o gestor deve fazer agora?<\/strong><\/h2>\n
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          • N\u00e3o Proibir por In\u00e9rcia:<\/strong> Recusas imotivadas ou discriminat\u00f3rias podem levar o condom\u00ednio a enfrentar representa\u00e7\u00f5es junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es judiciais por danos.<\/li>\n<\/ul>\n
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            • Exigir a Documenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> O s\u00edndico tem o dever de exigir o projeto el\u00e9trico e a respectiva ART\/RRT antes do in\u00edcio de qualquer obra na vaga.<\/li>\n<\/ul>\n
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              • Regulamentar o Procedimento:<\/strong> \u00c9 recomend\u00e1vel que as administra\u00e7\u00f5es convoquem assembleias para definir o padr\u00e3o t\u00e9cnico de comunica\u00e7\u00e3o e como ser\u00e1 feita a medi\u00e7\u00e3o do consumo (individualiza\u00e7\u00e3o), evitando que a coletividade pague pela energia do morador.<\/li>\n<\/ul>\n

                O Futuro J\u00e1 Come\u00e7ou<\/strong><\/h2>\n

                Para os novos empreendimentos, a lei \u00e9 ainda mais incisiva: projetos aprovados a partir de agora j\u00e1 devem prever capacidade m\u00ednima para futuras instala\u00e7\u00f5es de recarga.<\/p>\n

                Estamos diante de uma mudan\u00e7a de paradigma. Aos s\u00edndicos, cabe a organiza\u00e7\u00e3o; aos cond\u00f4minos, a responsabilidade. O papel da advocacia condominial, neste cen\u00e1rio, \u00e9 garantir que essa transi\u00e7\u00e3o ocorra sem curtos-circuitos \u2014 nem na rede el\u00e9trica, nem nas rela\u00e7\u00f5es interpessoais. Como sempre defendo na ANACON, o condom\u00ednio deve ser um ambiente de evolu\u00e7\u00e3o, e a lei 18.403\/2026 \u00e9 o combust\u00edvel que faltava para essa jornada.<\/p>\n

                \u201cA conven\u00e7\u00e3o pode dispor sobre padr\u00f5es t\u00e9cnicos e a forma de comunica\u00e7\u00e3o, mas nunca proibir o direito \u00e0 recarga individual sem um laudo pericial que comprove risco real \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

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