{"id":83796,"date":"2026-03-26T11:30:22","date_gmt":"2026-03-26T14:30:22","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/03\/26\/loteamento-tjsp-proibe-cobranca-abusiva-em-cravinhos\/"},"modified":"2026-03-26T11:30:22","modified_gmt":"2026-03-26T14:30:22","slug":"loteamento-tjsp-proibe-cobranca-abusiva-em-cravinhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/03\/26\/loteamento-tjsp-proibe-cobranca-abusiva-em-cravinhos\/","title":{"rendered":"Loteamento – TJSP pro\u00edbe cobran\u00e7a abusiva em Cravinhos"},"content":{"rendered":"
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Empreendedores s\u00e3o acusados de cobran\u00e7a abusiva e de impor cl\u00e1usulas contratuais excessivamente onerosas aos consumidores na venda de lotes<\/em><\/p>\n

A 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) negou provimento ao agravo de instrumento proposto por um grupo de empresas que comercializa lotes urbanos na cidade de Cravinhos, na Regi\u00e3o Metropolitana de Ribeir\u00e3o Preto, e manteve a liminar que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es a grupos do setor imobili\u00e1rio, ap\u00f3s identificar ind\u00edcios de pr\u00e1ticas abusivas. A decis\u00e3o \u00e9 de sexta-feira, 20 de mar\u00e7o.<\/p>\n

O TJ julgou um recurso dos empreendedores que tentava derrubar liminar concedida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP) contra empresas com empreendimento imobili\u00e1rio em Cravinhos. De acordo com o processo, figuram como r\u00e9s a PHU Planejamento Habitacional Urbano Ltda., Urbras Urbanizadora Brasileira Ltda. e Loteamento Jardim Cravinhos SPE Ltda., al\u00e9m de seus respons\u00e1veis.<\/p>\n

As empresas t\u00eam sede em Ribeir\u00e3o Preto e atuam tamb\u00e9m em cidades como Cravinhos, Jardin\u00f3polis e outros munic\u00edpios da regi\u00e3o. Segundo a a\u00e7\u00e3o, s\u00e3o acusadas de realizar cobran\u00e7as consideradas abusivas e de impor cl\u00e1usulas contratuais excessivamente onerosas aos consumidores na venda de lotes.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o desembargador e relator da a\u00e7\u00e3o civil, Elcio Trujillo destaca que h\u00e1 elementos suficientes que indicam risco de preju\u00edzo aos consumidores, especialmente diante da \u201crepeti\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas\u201d apontadas na a\u00e7\u00e3o. O TJ determinou a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sem transpar\u00eancia sobre o valor real dos lotes.<\/p>\n

Ainda determinou a paralisa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos contratos, proibi\u00e7\u00e3o de novas vendas at\u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o dos contratos e Impedimento de aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias sem autoriza\u00e7\u00e3o dos compradores.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o do MP \u00e9 para que consumidores fiquem atentos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es contratuais antes de firmar qualquer negocia\u00e7\u00e3o e procurem os \u00f3rg\u00e3os de defesa em caso de d\u00favidas ou ind\u00edcios de irregularidades. Ainda cabe recurso por parte das empresas.<\/p>\n

Em seu parecer, o desembargador Elcio Trujillo, presidente da 10\u00aa. Turma e relator do caso, afirmou que manuten\u00e7\u00e3o do liminar se mostrou necess\u00e1ria porque a demora na solu\u00e7\u00e3o definitiva do lit\u00edgio gerar\u00e1 danos aos tutelados se estes continuarem induzidos a pactuarem contratos com cl\u00e1usulas abusivas, principalmente consumidores em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, participaram do julgamento os desembargadores Coelho Mendes e Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes. Ainda cabe recurso pelos empreendedores. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato os advogados de defesa at\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria.<\/p>\n

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