{"id":83812,"date":"2026-03-26T14:50:44","date_gmt":"2026-03-26T17:50:44","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/03\/26\/camara-devera-eleger-novo-presidente\/"},"modified":"2026-03-26T14:50:44","modified_gmt":"2026-03-26T17:50:44","slug":"camara-devera-eleger-novo-presidente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/03\/26\/camara-devera-eleger-novo-presidente\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dever\u00e1 eleger novo presidente"},"content":{"rendered":"
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Assunto passou a ser analisado pelo Legislativo municipal depois que o MP solicitou nova elei\u00e7\u00e3o; STF pro\u00edbe que um vereador ocupe o mesmo cargo na Mesa Diretora por tr\u00eas anos seguidos, o que \u00e9 o caso de Isaac Antunes e Lincoln Fernandes<\/em><\/p>\n

O Tribuna Ribeir\u00e3o apurou que a C\u00e2mara de Vereadores de Ribeir\u00e3o Preto dever\u00e1 realizar uma nova elei\u00e7\u00e3o para escolher uma nova Mesa Diretora, para este ano. A decis\u00e3o passou a ser analisada, depois que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Ribeir\u00e3o Preto (MP\/SP), por meio do promotor do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social de Ribeir\u00e3o Preto, Alexandre Padilha, instaurou um inqu\u00e9rito civil e expediu uma recomenda\u00e7\u00e3o para invalidar a elei\u00e7\u00e3o que elegeu o atual presidente Isaac Antunes (PL). Tamb\u00e9m recomendou a realiza\u00e7\u00e3o de nova elei\u00e7\u00e3o para o cargo.<\/p>\n

Segundo o MP, o atual presidente, n\u00e3o poderia permanecer por tr\u00eas anos consecutivos na fun\u00e7\u00e3o. Jurisprud\u00eancia consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) veda que um mesmo vereador ou deputado federal ou estadual ocupe a mesma fun\u00e7\u00e3o na Mesa Diretora por tr\u00eas vezes consecutivas.
A decis\u00e3o valeria tamb\u00e9m para o vereador, Lincoln Fernandes (PL) que h\u00e1 tr\u00eas anos ocupa o cargo de segundo secret\u00e1rio. Em vez de uma elei\u00e7\u00e3o \u2013 somente para alguns cargos \u2013 a C\u00e2mara teria optado por eleger uma nova Mesa Diretora.<\/p>\n

De acordo com o STF \u00e9 permitida apenas uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o sucessiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora de casas legislativas \u2013 incluindo as C\u00e2maras Municipais -, independentemente de ocorrer na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.<\/p>\n

J\u00e1 um vereador que foi presidente pode, por exemplo, ser eleito secret\u00e1rio na elei\u00e7\u00e3o seguinte sem que isso seja considerado como recondu\u00e7\u00e3o proibida. Caso as Lei Org\u00e2nicas Municipais (LOM) de cidades brasileiras permitam a recondu\u00e7\u00e3o por tr\u00eas vezes para o mesmo cargo, elas s\u00e3o consideradas inconstitucionais.<\/p>\n

Ouvido pela reportagem, o advogado Anderson Mestrinel de Oliveira, presidente da Comiss\u00e3o do Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados de Ribeir\u00e3o Preto (OAB), afirmou que caso a C\u00e2mara municipal n\u00e3o acate a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico o assunto poder\u00e1 ser judicializado pelo MP na Vara da Fazenda P\u00fablica. Oficialmente a C\u00e2mara n\u00e3o manifestou sobre o assunto.<\/p>\n

Outros casos
A proibi\u00e7\u00e3o do STF j\u00e1 obrigou v\u00e1rias cidades do pa\u00eds a realizarem novas elei\u00e7\u00f5es para a escolha do presidente de suas C\u00e2maras Municipais por infringirem a regra. Um dos casos mais recentes aconteceu, no ano passado, na cidade de Belford Roxo, no Rio de Janeiro.<\/p>\n

L\u00e1, o vereador eleito presidente, Marinho Gandra ocuparia o cargo de presidente pela terceira vez consecutiva. O caso foi parar no STF e o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a apontou que a recondu\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2026 violaria o entendimento do Supremo e anulou a sua elei\u00e7\u00e3o que o elegeu presidente.<\/p>\n<\/div>\n