{"id":86544,"date":"2026-06-16T06:33:34","date_gmt":"2026-06-16T09:33:34","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/06\/16\/receptacao-de-fios-vai-dar-multa-de-r-150-mil\/"},"modified":"2026-06-16T06:33:34","modified_gmt":"2026-06-16T09:33:34","slug":"receptacao-de-fios-vai-dar-multa-de-r-150-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/06\/16\/receptacao-de-fios-vai-dar-multa-de-r-150-mil\/","title":{"rendered":"Recepta\u00e7\u00e3o de fios vai\u2028 dar multa de R$ 150 mil"},"content":{"rendered":"
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O prefeito Ricardo Silva (PSD) sancionou a lei que estabelece multa de R$ 150 mil para receptadores de fios furtados em Ribeir\u00e3o Preto, segundo publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM) de sexta-feira, 12 de junho. De autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), a proposta foi aprovada em 18 de maio na C\u00e2mara.<\/p>\n

Estabelece que a aplica\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o impede outras san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis. O valor da autua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dobrado em caso de reincid\u00eancia \u2013 dentro de cinco anos do primeiro ato, independentemente da natureza ou quantidade do material apreendido.<\/p>\n

No caso de pessoa jur\u00eddica, al\u00e9m da multa, ser\u00e3o aplicadas san\u00e7\u00f5es como lacra\u00e7\u00e3o imediata do estabelecimento, no ato da constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, Ricardo Silva sancionou a lei ap\u00f3s, vetar, no come\u00e7o de mar\u00e7o, outro projeto, tamb\u00e9m de Danilo Scochi, mas com multa de R$ 300 mil.<\/p>\n

A puni\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dobraria em caso de reincid\u00eancia.\u00a0 <\/span>A prefeitura disse que o valor da multa administrativa de R$ 300 mil era \u201cmanifestamente desproporcional e desarrazoado.\u201d<\/p>\n

\u201cTal valor, de magnitude elevada para o \u00e2mbito municipal, poderia ter car\u00e1ter confiscat\u00f3rio, inviabilizando a atividade econ\u00f4mica da pessoa jur\u00eddica e impondo um \u00f4nus excessivo para a pessoa f\u00edsica, sem considerar a capacidade econ\u00f4mica do infrator ou a gravidade espec\u00edfica da conduta\u201d.<\/p>\n

Ressaltou ainda que as multas administrativas devem guardar proporcionalidade com o dano causado e com a finalidade de desestimular a infra\u00e7\u00e3o, sem, contudo, configurar uma san\u00e7\u00e3o excessiva que fira o direito de propriedade e livre iniciativa. Na ocasi\u00e3o, o veto foi acolhido pelos vereadores.<\/p>\n<\/div>\n