{"id":87650,"date":"2026-07-07T08:05:23","date_gmt":"2026-07-07T11:05:23","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/07\/07\/camara-sanciona-lei-dos-flanelinhas\/"},"modified":"2026-07-07T08:05:23","modified_gmt":"2026-07-07T11:05:23","slug":"camara-sanciona-lei-dos-flanelinhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/07\/07\/camara-sanciona-lei-dos-flanelinhas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara sanciona\u2028 Lei dos Flanelinhas"},"content":{"rendered":"
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O presidente da C\u00e2mara de Vereadores, Daniel Gobbi (PP), sancionou a lei que regulamenta a atividade de flanelinhas em Ribeir\u00e3o Preto, desde que seja realizada exclusivamente em eventos em propriedades particulares. Em espa\u00e7os p\u00fablicos, como ruas e avenidas, continuar\u00e1 proibida. A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM) de sexta-feira, 3 de julho.<\/p>\n

O projeto de lei do vereador Sargento Lopes (PL) foi aprovado em 6 de maio pelos vereadores, mas o prefeito Ricardo Silva (PSD) vetou a proposta. Em na semana passada, no dia 1\u00ba de julho, a C\u00e2mara derrubou o veto. A iniciativa prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro municipal com os profissionais autorizados a exercerem a atividade.<\/p>\n

Estabelece que, mesmo em \u00e1reas privadas, s\u00f3 poder\u00e3o atuar com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do propriet\u00e1rio. O assunto pode ser judicializado pelo governo municipal via a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) impetrada no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/p>\n

O Executivo afirma que jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou como inconstitucionais normas estaduais e municipais que tratam do assunto por usurparem compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Segundo o autor do projeto, a atividade de guardador de ve\u00edculos \u00e9 reconhecida nacionalmente, por\u00e9m, n\u00e3o autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o indevida do espa\u00e7o p\u00fablico nem a cobran\u00e7a irregular por vagas que pertencem \u00e0 coletividade.<\/p>\n

\u201cA proposta n\u00e3o pro\u00edbe a profiss\u00e3o, mas, organiza onde ela pode ocorrer, protege o cidad\u00e3o contra constrangimentos, garante o uso livre das vias p\u00fablicas\u201d, diz parte da justificativa.<\/p>\n

O projeto destaca que a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a em vias p\u00fablicas est\u00e1 alinhada com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) que assegura a livre circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e impede a interfer\u00eancia indevida, como cobran\u00e7a para estacionamento, por particulares, de espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

O projeto estabelece tamb\u00e9m que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei ser\u00e1 realizada pelos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes, a serem definidos pelo Poder Executivo, que poder\u00e3o atuar de forma integrada, inclusive com os Agentes de Tr\u00e2nsito da RP Mobi e com a Guarda Civil Metropolitana (GCM).\u00a0 <\/span><\/p>\n

No caso de desrespeito, o infrator pagaria multa de dez Unidades Fiscais do estado de S\u00e3o Paulo (Ufesp). Este ano cada Unidade vela R$ 38,42, o que resultaria em penaliza\u00e7\u00e3o de R$ 384,20.<\/p>\n

Discuss\u00e3o antiga \u2013<\/b>Em 2014, os \u201cflanelinhas\u201d foram proibidos de atuar na cidade pelo Tribunal de Justi\u00e7a. A decis\u00e3o foi motivada com o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo promotor de Defesa do Consumidor, Carlos Cezar Barbosa, que chegou a dizer que a atividade se tratava de crime de extors\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 em 2019, a prefeitura tentou regularizar a atividade e enviou um projeto de lei para a C\u00e2mara de Vereadores, mas a proposta acabou sendo barrada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJ) da \u00e9poca. O colegiado afirmou em seu relat\u00f3rio que o projeto era falho.<\/p>\n

A prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto, depois de anos, foi sentenciada a fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o dos \u201cflanelinhas\u201d, que em alguns casos cobram R$ 50 para tomar conta de carros e fazem amea\u00e7as aos donos de ve\u00edculos caso se recusem a \u201ccontribuir\u201d \u2013 pr\u00e1tica conhecida por extors\u00e3o.<\/p>\n

Na \u00e9poca, o munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Preto foi condenado, pelo Tribunal de Justi\u00e7a a barrar a atua\u00e7\u00e3o dos guardadores. A comiss\u00e3o entendeu ainda que a prefeitura j\u00e1 poderia estar cumprindo a decis\u00e3o judicial, mesmo sem a mudan\u00e7a na lei municipal.<\/p>\n

A novela dos flanelinhas na cidade \u00e9 antiga e teve in\u00edcio em 2010, quando o ent\u00e3o promotor de justi\u00e7a Carlos Cezar Barbosa ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o munic\u00edpio e o Estado.\u00a0 <\/span>Solicitava que prefeitura e a Pol\u00edcia Militar impedissem a atua\u00e7\u00e3o dos guardadores de ve\u00edculos.<\/p>\n

Em 2013, decis\u00e3o judicial considerou procedente a a\u00e7\u00e3o do MP e obrigou o munic\u00edpio a fiscalizar os \u201cflanelinhas\u201d. Caso n\u00e3o cumprisse a determina\u00e7\u00e3o o munic\u00edpio pagaria multa de R$ 1 mil por cada flanelinha que fosse pego exercendo a atividade. As den\u00fancias deveriam ser feitas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 Promotoria. N\u00e3o existe nenhum levantamento oficial sobre o total de guardadores de ve\u00edculos atuando em Ribeir\u00e3o Preto.<\/p>\n

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Texto original daqui <\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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