![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/ismaelcolosi.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/grupo-de-empregos-whatsapp-e-facebook-ismael-colosi-vagas.jpg?w=1200&ssl=1\")
<\/a><\/p>\n\n<\/div>\n\nRegimentalmente, a presid\u00eancia da C\u00e2mara tem de promulgar a nova lei no prazo de 48 horas contados da rejei\u00e7\u00e3o. A previs\u00e3o \u00e9 que seja publicada no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio (DOM) desta quarta-feira (12). O texto diz que, quando constatados ind\u00edcios de autoria e materialidade da conduta, ser\u00e1 determinada, de forma obrigat\u00f3ria, o afastamento preventivo do servidor investigado.<\/p>\n
O afastamento durar\u00e1 o per\u00edodo em que perdurar a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o ou pagamento contratual. A legisla\u00e7\u00e3o inclu\u00ed desde os efetivos at\u00e9 os comissionados, al\u00e9m, de empregados terceirizados e prestadores de servi\u00e7o com atua\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os p\u00fablicos, estagi\u00e1rios, bolsistas, volunt\u00e1rios e quaisquer outros agentes vinculados ao poder p\u00fablico municipal por meio de contrato, conv\u00eanio ou instrumento similar.<\/p>\n
Durante o per\u00edodo de afastamento, o investigado ser\u00e1 proibido de entrar nas depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico em que atua e de ter qualquer forma de contato, direto ou indireto, com a v\u00edtima ou testemunhas, salvo decis\u00e3o judicial em sentido diverso.<\/p>\n
No veto a prefeitura afirmou que, em que pese a import\u00e2ncia e a relev\u00e2ncia do tema abordado, ao dispor sobre mecanismos para o afastamento preventivo e obrigat\u00f3rio de pessoas investigadas por viol\u00eancia f\u00edsica, sexual, moral e psicol\u00f3gica contra crian\u00e7as e adolescentes o Poder Legislativo adentrou em atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Poder Executivo Municipal, configurando v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n
Destacou ainda que, as leis existentes j\u00e1 fornecem ao gestor p\u00fablico os instrumentos legais necess\u00e1rios para que a pessoa eventualmente investigada por quaisquer tipos de viol\u00eancia contra crian\u00e7as ou adolescentes, seja afastada da v\u00edtima.<\/p>\n
Regra geral, quando um veto do prefeito \u00e9 derrubado e a lei \u00e9 promulgada pela C\u00e2mara, o Executivo recorre ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a vig\u00eancia e a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o. Neste caso cabe ao TJ decidir de forma definitiva sobre o assunto.<\/p>\n