que prop\u00f5e o monitoramento eletr\u00f4nico da frota de ve\u00edculos oficiais do Legislativo por GPS.<\/strong><\/p>\n\u201cO monitoramento abranger\u00e1, no m\u00ednimo, dados de localiza\u00e7\u00e3o, itiner\u00e1rios, data, hora, per\u00edodos de utiliza\u00e7\u00e3o e demais informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas disponibilizadas pelo sistema contratado\u201d, determina o texto.<\/p>\n
Conforme exposto no documento, o monitoramento dever\u00e1 ocorrer com os seguintes objetivos:<\/p>\n
I \u2013 garantir a seguran\u00e7a patrimonial dos ve\u00edculos e a seguran\u00e7a dos vereadores, servidores e colaboradores em servi\u00e7o;
II \u2013 prevenir e coibir uso indevido, particular ou incompat\u00ccvel com a finalidade p\u00fablica dos ve\u00edculos oficiais;
III \u2013 controlar itiner\u00e1rios realizados, tempos de deslocamento e hor\u00e1rios de utiliza\u00e7\u00e3o, para fins de gest\u00e3o, efici\u00eancia e economicidade;
IV \u2013 subsidiar a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade em caso de sinistro, dano, infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autua\u00e7\u00e3o ou qualquer ocorr\u00eancia administrativa relevante;
V \u2013 apoiar a gest\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o, abastecimento e controle operacional, inclusive com dados para auditorias internas e externas;
VI \u2013 ampliar a transpar\u00eancia ativa e o controle social sobre o uso de bens e recursos p\u00fablicos, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>
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