{"id":90317,"date":"2026-08-20T16:07:44","date_gmt":"2026-08-20T19:07:44","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/08\/20\/lincoln-fernandes-recorre-ao-stf-contra-cassacao\/"},"modified":"2026-08-20T16:07:44","modified_gmt":"2026-08-20T19:07:44","slug":"lincoln-fernandes-recorre-ao-stf-contra-cassacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/08\/20\/lincoln-fernandes-recorre-ao-stf-contra-cassacao\/","title":{"rendered":"Lincoln Fernandes recorre ao STF contra cassa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Defesa sustenta que C\u00e2mara desrespeitou rito previsto em legisla\u00e7\u00e3o federal; reclama\u00e7\u00e3o constitucional ser\u00e1 relatada pelo ministro Luiz Fux<\/em><\/p>\n

A defesa do ex-vereador Lincoln Fernandes (PL), que teve o mandato cassado em 20 de maio pela C\u00e2mara de Ribeir\u00e3o Preto por quebra de decoro parlamentar, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular o processo de cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A reclama\u00e7\u00e3o constitucional foi apresentada neste m\u00eas pelo advogado J\u00falio Mossim. O ministro Luiz Fux ser\u00e1 o relator do caso.<\/p>\n

Segundo a defesa, a C\u00e2mara teria desrespeitado o rito estabelecido pelo Decreto-Lei Federal n\u00ba 201\/1967 e afrontado a S\u00famula Vinculante n\u00ba 46 do STF, segundo a qual compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer as regras para o processo e o julgamento dos chamados crimes de responsabilidade.<\/p>\n

A defesa questiona principalmente o aproveitamento de atos realizados inicialmente pelo Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara no processo conduzido posteriormente por uma Comiss\u00e3o Processante (CP).<\/p>\n

Mudan\u00e7a no procedimento<\/strong><\/p>\n

Em fevereiro, ao receber as den\u00fancias contra Lincoln Fernandes, a C\u00e2mara decidiu encaminh\u00e1-las ao Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, que seria respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o com base no Regimento Interno da Casa. O recebimento da den\u00fancia e a abertura do procedimento foram aprovados pelos vereadores em 25 de fevereiro.<\/p>\n

O Conselho de \u00c9tica chegou a iniciar a apura\u00e7\u00e3o. Posteriormente, por\u00e9m, a C\u00e2mara decidiu adotar o rito previsto no Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967 e aproveitar os atos j\u00e1 praticados. O novo procedimento foi aprovado pelos vereadores em 2 de mar\u00e7o.<\/p>\n

\u00c9 justamente esse reaproveitamento que a defesa contesta no STF. De acordo com a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada, a leitura da den\u00fancia, a vota\u00e7\u00e3o sobre seu recebimento, a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Processante e a escolha de seus integrantes deveriam ter ocorrido na mesma sess\u00e3o.<\/p>\n

A defesa sustenta que o descumprimento do rito previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal tornou nulo o processo e todos os atos posteriores, incluindo a cassa\u00e7\u00e3o. Caso a tese seja aceita pelo STF, Lincoln Fernandes poder\u00e1 retornar ao Legislativo enquanto n\u00e3o houver a abertura e a conclus\u00e3o de um novo procedimento.<\/p>\n

Com a perda do mandato, a cadeira passou a ser ocupada pelo suplente Camilo Calandreli (PL).<\/p>\n

Defesa cita caso de Minas Gerais<\/strong><\/p>\n

Como precedente, a defesa cita a decis\u00e3o que determinou o retorno de Coronel Sandro (PL) ao cargo de prefeito de Governador Valadares, em Minas Gerais.<\/p>\n

Em 20 de julho, o ministro Fl\u00e1vio Dino suspendeu liminarmente os efeitos da cassa\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara Municipal e determinou a recondu\u00e7\u00e3o do prefeito. Dino considerou que o Legislativo local fracionou etapas que, conforme o Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967, deveriam ter ocorrido na mesma sess\u00e3o.<\/p>\n

O ministro entendeu que a altera\u00e7\u00e3o do procedimento contrariou a legisla\u00e7\u00e3o federal e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 46, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 defesa. A decis\u00e3o foi submetida \u00e0 Primeira Turma do STF.<\/p>\n

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