{"id":90615,"date":"2026-08-26T07:07:51","date_gmt":"2026-08-26T10:07:51","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/08\/26\/lei-permite-caes-em-locais-coletivos\/"},"modified":"2026-08-26T07:07:51","modified_gmt":"2026-08-26T10:07:51","slug":"lei-permite-caes-em-locais-coletivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/08\/26\/lei-permite-caes-em-locais-coletivos\/","title":{"rendered":"Lei permite c\u00e3es \u2028em locais coletivos"},"content":{"rendered":"


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Legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada pela C\u00e2mara, ap\u00f3s os vereadores derrubarem veto do prefeito Ricardo Silva a proposta<\/i><\/p>\n

A C\u00e2mara de Vereadores derrubou, por unanimidade, o veto do prefeito Ricardo Silva (PSD) ao projeto de lei que libera o acesso de pessoas com defici\u00eancia acompanhadas de c\u00e3es de assist\u00eancia em todos os locais p\u00fablicos e privados de uso coletivo em Ribeir\u00e3o Preto. A rejei\u00e7\u00e3o ocorreu na sess\u00e3o de segunda-feira, 24 de agosto.<\/p>

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O ingresso vale inclusive nos meios de transporte coletivos ou individuais. Com a derrubada do veto, a lei tem de ser sancionada em at\u00e9 48 horas pelo presidente do Legislativo, Daniel Gobbi (PP). De autoria do vereador Rangel Scandiuzzi (PSD), a proposta foi aprovada em 22 de junho.<\/p>\n

Por\u00e9m, acabou vetada pelo prefeito sob a justificativa de invadir compet\u00eancia da lei federal n\u00ba 11.126, de 27 de junho de 2005, que trata do tema \u2013 permite este acesso apenas aos c\u00e3es guias utilizados por pessoas com defici\u00eancia visual.<\/p>\n

J\u00e1 a lei municipal de Ribeir\u00e3o Preto estende este direito a c\u00e3es ouvinte \u2013 destinado ao aux\u00edlio de pessoas com defici\u00eancia auditiva \u2013,de assist\u00eancia ao autista \u2013\u00a0 <\/span>com Transtorno do Espectro Autista (TEA) \u2013,de assist\u00eancia emocional \u2013 redu\u00e7\u00e3o de sintomas de ansiedade, depress\u00e3o ou outros transtornos \u2013 e de servi\u00e7o \u2013auxilia pessoas com outras defici\u00eancias.<\/p>\n

Na justificativa do veto, a prefeitura afirmou que a proposta possui relevante finalidade social ao buscar ampliar a acessibilidade e promover a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia ou com necessidades espec\u00edficas.<\/p>\n

Entretanto, apesar de seus objetivos, garantiu que o texto aprovado apresenta incompatibilidades com o ordenamento jur\u00eddico vigente, extrapola a compet\u00eancia legislativa suplementar do Munic\u00edpio em determinados aspectos e cont\u00e9m dispositivos que comprometem sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA lei federal n\u00ba 11.126\/2005 assegura, de forma espec\u00edfica, o direito da pessoa com defici\u00eancia visual acompanhada de c\u00e3o-guia. O projeto de lei, contudo, amplia esse regime jur\u00eddico\u201d diz a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

\u201cAo conferir aos c\u00e3es de assist\u00eancia emocional o mesmo tratamento jur\u00eddico reservado ao c\u00e3o-guia, o projeto cria hip\u00f3tese n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal, ampliando o alcance das normas gerais atualmente vigentes e gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto a sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d, justifica o governo federal.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da lei, o assunto poder\u00e1 ser judicializado pelo governo municipal, caso impetre a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/p>\n

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