{"id":91010,"date":"2026-09-03T06:11:00","date_gmt":"2026-09-03T09:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/09\/03\/decreto-barra-lei-dos-caes-de-assistencia\/"},"modified":"2026-09-03T06:11:00","modified_gmt":"2026-09-03T09:11:00","slug":"decreto-barra-lei-dos-caes-de-assistencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/09\/03\/decreto-barra-lei-dos-caes-de-assistencia\/","title":{"rendered":"Decreto barra lei dos \u2028c\u00e3es de assist\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\n

\"\"<\/a><\/p>\n\n<\/div>\n


\n<\/p>\n


\n\t\t\t\t\t\t\t\t <\/p>\n


\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t


\n\t\t\t\t\t\t\t\t0<\/span><\/a><\/a><\/span>\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n

\n

O prefeito Ricardo Silva (PSD) publicou no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM) de ter\u00e7a-feira, 1\u00ba de setembro, o decreto n\u00famero 181 determinando o n\u00e3o cumprimento da lei n\u00ba 15.299, de 25 de agosto de 2026, que permite o ingresso e perman\u00eancia de pessoas com c\u00e3es de assist\u00eancia em locais de uso p\u00fablico ou privado em Ribeir\u00e3o Preto.<\/p>\n

No decreto, a prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto argumenta que a lei \u00e9 inconstitucional e a jurisprud\u00eancia tem reconhecido de maneira constante e uniforme ser facultado ao Executivo deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade.<\/p>\n

O decreto estabelece que a lei n\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 que o Judici\u00e1rio, por meio do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), se pronunciar em definitivo sobre o assunto. A prefeitura vai impetrar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI0) na Corte Paulista.<\/p>\n

A proposta que permite pessoas com defici\u00eancia acompanhadas de seus c\u00e3es de assist\u00eancia em todos os locais p\u00fablicos e privados de uso coletivo, virou lei ap\u00f3s os vereadores rejeitarem o veto do prefeito ao projeto de Rangel Scandiuzzi (PSD), em 24 de agosto.<\/p>\n

Com a derrubada do veto, o presidente da C\u00e2mara, Daniel Gobbi (PP) promulgou a legisla\u00e7\u00e3o, seguindo a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM). A rejei\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio representa a vontade soberana do Legislativo, que det\u00e9m a compet\u00eancia constitucional definitiva para fazer as leis.<\/p>\n

Essa obrigatoriedade tamb\u00e9m \u00e9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A lei federal n\u00ba 11.126, de 27 de junho de 2005, trata do tema \u2013 permite este acesso apenas aos c\u00e3es guias de pessoas com defici\u00eancia visual.\u00a0 <\/span><\/p>\n

J\u00e1 a lei municipal de Ribeir\u00e3o Preto estende este direito a c\u00e3es ouvinte \u2013 destinado ao aux\u00edlio de pessoas com defici\u00eancia auditiva \u2013,de assist\u00eancia ao autista \u2013\u00a0 <\/span>com Transtorno do Espectro Autista (TEA) \u2013,de assist\u00eancia emocional \u2013 redu\u00e7\u00e3o de sintomas de ansiedade, depress\u00e3o ou outros transtornos \u2013 e de servi\u00e7o \u2013auxilia pessoas com outras defici\u00eancias.<\/p>\n

\n Inscreva-se em nosso Canal no Whatsapp e fique por dentro de tudo que acontece na regi\u00e3o. <\/span>
\n Clique Aqui!<\/a>\n<\/div>\n<\/div>\n