{"id":91672,"date":"2026-09-15T06:17:47","date_gmt":"2026-09-15T09:17:47","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/09\/15\/fim-de-licenca-premio-e-adiado\/"},"modified":"2026-09-15T06:17:47","modified_gmt":"2026-09-15T09:17:47","slug":"fim-de-licenca-premio-e-adiado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/09\/15\/fim-de-licenca-premio-e-adiado\/","title":{"rendered":"Fim de licen\u00e7a-pr\u00eamio \u00e9 adiado"},"content":{"rendered":"
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Privil\u00e9gio concede ao servidor p\u00fablico o direito de, a cada cinco anos de trabalho ininterrupto, gozar a tr\u00eas meses de afastamento remunerado<\/i><\/p>\n

A C\u00e2mara de Ribeir\u00e3o Preto adiou por tr\u00eas sess\u00f5es a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei da Mesa Diretora que acaba com a licen\u00e7a-pr\u00eamio para servidores comissionados. A medida estava na pauta da sess\u00e3o desta segunda-feira, 14 de setembro, mas foi retirada pelo presidente Daniel Gobbi (PP) e s\u00f3 deve voltar ao plen\u00e1rio no dia 23. Havia o risco de n\u00e3o ser aprovada.<\/p>\n

A proposta elimina dois dispositivos da lei municipal n\u00ba 3.181 de 1976, o Estatuto dos Funcion\u00e1rios do Munic\u00edpio. A nova regra n\u00e3o atingir\u00e1 os servidores concursados. A licen\u00e7a-pr\u00eamio \u00e9 um privil\u00e9gio que o servidor p\u00fablico federal, estadual ou municipal, tem de, a cada cinco anos de trabalho ininterrupto, gozar a tr\u00eas meses de afastamento remunerado.<\/p>\n

Em muitos casos, este valor n\u00e3o \u00e9 revertido em descanso, mas pago em dinheiro, geralmente quando o servidor se aposenta ou deixa o cargo. Com a proposta a C\u00e2mara busca adequar o munic\u00edpio a recomenda\u00e7\u00e3o feita pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP) para que fossem eliminados os dispositivos da lei municipal usados para autorizar o pagamento do benef\u00edcio aos comissionados.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o foi feita em 2024 e reiterada em 2025, no julgamento pelo tribunal, das contas anuais do Legislativo municipal. Atualmente o pagamento do benef\u00edcio pela C\u00e2mara est\u00e1 suspenso e atinge cerca de 30 servidores comissionados que teriam direito ao recebimento, a partir da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

Cada um dos 22 vereadores tem direito a cinco assessores comissionados em seu gabinete, totalizando 100 servidores nomeados na C\u00e2mara. Entretanto, a maioria n\u00e3o tem direito ao benef\u00edcio porque tem menos de cinco anos no cargo. A prefeitura tem 200, mas nem todos ser\u00e3o atingidos.<\/p>\n

O mandato de um vereador \u00e9 de quatro anos e s\u00f3 teriam direito ao benef\u00edcio os comissionados de parlamentares reeleitos e que mantiveram por pelo menos um ano, os mesmos assessores em seus gabinetes no segundo mandato.<\/p>\n

De acordo com a Mesa diretora, o projeto de lei \u00e9 necess\u00e1rio em fun\u00e7\u00e3o de \u201centendimento do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, que o munic\u00edpio precisa se adequar \u00e0 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no tocante \u00e0 incompatibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Se for aprovado, o projeto seguir\u00e1 para an\u00e1lise do prefeito Ricardo Silva (PSD). Caso seja sancionado, tamb\u00e9m atingir\u00e1 os comissionados do Executivo. Segundo dados do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeir\u00e3o Preto, a prefeitura tem cerca de 200.<\/p>\n

Parte deles poder\u00e1 ser atingida pela nova legisla\u00e7\u00e3o. O Tribuna apurou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP) tem um inqu\u00e9rito aberto para acompanhar a readequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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