{"id":9376,"date":"2023-12-02T00:12:47","date_gmt":"2023-12-02T03:12:47","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/02\/o-que-e-direito-de-preferencia-de-compra-de-imovel\/"},"modified":"2023-12-02T00:12:47","modified_gmt":"2023-12-02T03:12:47","slug":"o-que-e-direito-de-preferencia-de-compra-de-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/02\/o-que-e-direito-de-preferencia-de-compra-de-imovel\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 direito de prefer\u00eancia de compra de im\u00f3vel?"},"content":{"rendered":"
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O direito de prefer\u00eancia de compra \u00e9 um termo jur\u00eddico relacionado a compra e venda de im\u00f3veis alugados. Nesses casos, por lei, o dono do im\u00f3vel deve oferecer esse bem primeiramente ao inquilino, para depois oferecer a terceiros.<\/p>\n

Entender como funciona o direito de prefer\u00eancia \u00e9 importante para locador e locat\u00e1rio que possuem direitos e deveres que devem ser cumpridos para n\u00e3o gerar multas e processos judiciais. Se deseja saber mais sobre o assunto, continue a leitura abaixo.<\/p>\n

O que \u00e9 o direito de prefer\u00eancia de compra?<\/span><\/h2>\n

Se voc\u00ea aluga uma casa ou apartamento e deseja adquiri-lo, o direito de prefer\u00eancia de compra garante a prioridade caso a propriedade seja colocada \u00e0 venda.<\/p>\n

Por lei, o dono do im\u00f3vel deve notificar o locat\u00e1rio sobre a venda, e o inquilino tem at\u00e9 30 dias, ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o, para informar a inten\u00e7\u00e3o de compra desse bem, assim como levantar os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

Expirado esse prazo, o dono do im\u00f3vel pode oferecer a propriedade para terceiros. Al\u00e9m disso, se o inquilino aceitar a proposta de compra e desistir posteriormente da aquisi\u00e7\u00e3o, ele pode ser penalizado a pagar poss\u00edveis preju\u00edzos e lucros cessantes.<\/p>\n

Como funciona?<\/span><\/h2>\n

O direito de compra \u00e9 regulado pela Lei do Inquilinato, n.\u00ba 8.245\/1991,<\/a> que estipula as rela\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos. Esta lei estabelece que em caso de venda do im\u00f3vel, o locat\u00e1rio tem a prefer\u00eancia de adquiri-lo em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros.<\/p>\n

Ou seja, o dono do im\u00f3vel n\u00e3o pode oferecer um valor maior ao locat\u00e1rio para que este desista da compra, assim como n\u00e3o precisa oferecer um valor menor.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o dono do im\u00f3vel deve, obrigatoriamente, informar a venda do im\u00f3vel ao locat\u00e1rio. Podendo ser por meio de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, de modo que n\u00e3o fique d\u00favida quanto a opera\u00e7\u00e3o. Neste documento deve constar o valor do im\u00f3vel, formas de pagamento, local e hor\u00e1rio para an\u00e1lise de documentos para a compra.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 importante saber que existem alguns casos em que o direito de prefer\u00eancia n\u00e3o tem valia, ou seja, se voc\u00ea alugou um im\u00f3vel, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas voc\u00ea ter\u00e1 que sair do im\u00f3vel. Isso pode acontecer por conta da perda da propriedade, incorpora\u00e7\u00e3o, venda por decis\u00e3o judicial, leil\u00e3o judicial, garantias como aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/a> e mais.<\/p>\n

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