{"id":9411,"date":"2023-12-02T01:51:49","date_gmt":"2023-12-02T04:51:49","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/02\/o-que-e-e-como-funciona\/"},"modified":"2023-12-02T01:51:49","modified_gmt":"2023-12-02T04:51:49","slug":"o-que-e-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/02\/o-que-e-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"o que \u00e9 e como funciona?"},"content":{"rendered":"
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O processo de compra e venda de um im\u00f3vel possui muitas etapas e detalhes, tanto para quem est\u00e1 comprando quanto para quem est\u00e1 vendendo. Para garantir transpar\u00eancia \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, o compromisso de compra e venda busca assegurar que a transa\u00e7\u00e3o ocorra conforme foi acordada.<\/p>\n

Se voc\u00ea pretende vender ou comprar um im\u00f3vel, neste artigo voc\u00ea descobrir\u00e1 o que \u00e9 um compromisso de compra e venda, qual a sua fun\u00e7\u00e3o e como ele funciona. Siga a leitura!<\/p>\n

Compromisso de compra e venda: o que \u00e9?<\/span><\/h2>\n

O compromisso de compra e venda (CCV) possui um car\u00e1ter de pr\u00e9-contrato. Isso porque ele \u00e9 um contrato que se firma para atestar que o vendedor do im\u00f3vel est\u00e1 comprometido a pass\u00e1-lo ao comprador depois do pagamento acordado.<\/p>\n

De forma geral, o documento costuma ser utilizado nos casos em que a compra n\u00e3o \u00e9 firmada de maneira legal. A impossibilidade pode ocorrer por v\u00e1rios motivos, como<\/strong> a falta dos documentos necess\u00e1rios para a inten\u00e7\u00e3o de compra ser formalizada<\/strong>.<\/p>\n

O compromisso de compra e venda est\u00e1, inclusive, exposto no Decreto-Lei 58\/1937<\/a>, artigo 22:<\/p>\n

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Art. 22. Os contratos, sem cl\u00e1usula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cess\u00e3o de direitos de im\u00f3veis n\u00e3o loteados, cujo pre\u00e7o tenha sido pago no ato de sua constitui\u00e7\u00e3o ou deva s\u00ea-lo em uma, ou mais presta\u00e7\u00f5es, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real opon\u00edvel a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Qual a fun\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda?<\/span><\/h2>\n

O documento se faz necess\u00e1rio, pois a venda de um im\u00f3vel s\u00f3 se torna oficial ap\u00f3s a lavratura da escritura p\u00fablica do mesmo. Sendo assim, mesmo o compromisso de compra e venda n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio, recomenda-se que ele seja usado.<\/p>\n

Ao redigir um contrato de compromisso de compra e venda, \u00e9 garantida maior seguran\u00e7a e credibilidade para a negocia\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

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