{"id":95540,"date":"2026-10-20T16:47:27","date_gmt":"2026-10-20T19:47:27","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/10\/20\/stf-decide-sobre-cobranca-de-itbi-em-empresas-de-imoveis-entenda-o-impacto\/"},"modified":"2026-10-20T16:47:27","modified_gmt":"2026-10-20T19:47:27","slug":"stf-decide-sobre-cobranca-de-itbi-em-empresas-de-imoveis-entenda-o-impacto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/10\/20\/stf-decide-sobre-cobranca-de-itbi-em-empresas-de-imoveis-entenda-o-impacto\/","title":{"rendered":"STF decide sobre cobran\u00e7a de ITBI em empresas de im\u00f3veis; entenda o impacto"},"content":{"rendered":"


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O STF (Supremo Tribunal Federal) <\/a>decidiu que empresas do ramo imobili\u00e1rio n\u00e3o precisam pagar o ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis)<\/strong> ao transferir im\u00f3veis para compor ou integralizar seu capital social. O julgamento terminou com placar de 8 votos a 2 no plen\u00e1rio virtual da Corte.<\/p>\n

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Como a an\u00e1lise ocorreu sob o rito de repercuss\u00e3o geral, a determina\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser aplicada por todos os ju\u00edzes e tribunais do pa\u00eds em processos sobre o mesmo assunto.<\/p>

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O que muda com a decis\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A tese vencedora estabelece que a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o para a incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddicas vale tamb\u00e9m para empresas cuja atividade principal seja a compra, venda ou loca\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n

O tema tem impacto direto na arrecada\u00e7\u00e3o das prefeituras, respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a do ITBI, e tamb\u00e9m interessa a fam\u00edlias que re\u00fanem propriedades em holdings para planejamento de heran\u00e7a, visando evitar impostos sobre transmiss\u00f5es entre pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

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Gilmar Mendes (Foto: Gustavo Moreno\/STF)<\/figcaption><\/figure>\n
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O ministro Edson Fachin (Foto: Carlos Alves Moura)<\/figcaption><\/figure>\n
\"itbi\n\"
Fl\u00e1vio Dino \u2013 Foto: Rosinei Coutinho\/STF<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n

Os votos no STF<\/strong><\/h2>\n

O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou a favor do contribuinte e sustentou que o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 atividade principal da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

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\u201cA veda\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o, longe de configurar qualquer privil\u00e9gio, traduz uma op\u00e7\u00e3o constitucional leg\u00edtima voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liberdade de atua\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas em determinados \u00e1reas econ\u00f4micas, entre as quais, inclusive, a constru\u00e7\u00e3o civil e a participa\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, instrumentos determinantes para a garantia do direito ao acesso \u00e0 moradia\u201d, declarou Fachin.<\/p>\n<\/blockquote>\n

O posicionamento do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli.<\/p>\n

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A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que defendeu a cobran\u00e7a pelos munic\u00edpios quando a receita preponderante da companhia decorre de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Ele foi acompanhado pelo ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n

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\u201cA imunidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi concebida para desonerar indistintamente toda e qualquer transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis ao capital social, mas, sim, para viabilizar a reorganiza\u00e7\u00e3o patrimonial das pessoas jur\u00eddicas quando o im\u00f3vel n\u00e3o constitui o objeto central de sua atividade econ\u00f4mica\u201d, afirmou Gilmar Mendes.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Impacto em holdings familiares ainda gera d\u00favidas<\/strong><\/h2>\n

Especialistas da \u00e1rea tribut\u00e1ria avaliam que a decis\u00e3o d\u00e1 estabilidade para companhias do setor imobili\u00e1rio, mas ainda deixa pontos em aberto sobre outras estruturas corporativas.<\/p>\n

No caso de holdings familiares sem atividade imobili\u00e1ria comercial, prefeituras costumam alegar aus\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o social pretendida pela norma constitucional. Segundo a advogada Tatiana Chiaradia, j\u00e1 existem precedentes na Justi\u00e7a paulista afastando a cobran\u00e7a para essas entidades, mas o tema ainda pode voltar a ser debatido na Corte.<\/p>\n

Outro ponto apontado por tributaristas diz respeito ao cumprimento da medida pelos munic\u00edpios, que podem criar novas exig\u00eancias administrativas para tentar manter a arrecada\u00e7\u00e3o nos cart\u00f3rios e \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios locais.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es Lav\u00ednia Kaucz\/Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/em><\/p>\n

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