{"id":97741,"date":"2026-11-10T13:14:23","date_gmt":"2026-11-10T16:14:23","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/11\/10\/em-decisao-pioneira-justica-garante-seguro-desemprego-a-trabalhadores-resgatados-pelo-mpt\/"},"modified":"2026-11-10T13:14:23","modified_gmt":"2026-11-10T16:14:23","slug":"em-decisao-pioneira-justica-garante-seguro-desemprego-a-trabalhadores-resgatados-pelo-mpt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2026\/11\/10\/em-decisao-pioneira-justica-garante-seguro-desemprego-a-trabalhadores-resgatados-pelo-mpt\/","title":{"rendered":"Em decis\u00e3o pioneira, Justi\u00e7a garante seguro-desemprego a trabalhadores resgatados pelo MPT"},"content":{"rendered":"


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Senten\u00e7a afasta exig\u00eancia restritiva da Uni\u00e3o e assegura benef\u00edcio emergencial a 22 trabalhadores flagrados em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o no interior paulista<\/i><\/p>\n

A Vara do Trabalho de Batatais (SP) condenou a Uni\u00e3o a conceder tr\u00eas parcelas de seguro-desemprego especial, no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo cada, a um grupo de 22 trabalhadores rurais resgatados de condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 uma das primeiras do pa\u00eds a assegurar o seguro-desemprego por via judicial, superando a recusa do governo federal em liberar o benef\u00edcio quando o resgate das v\u00edtimas \u00e9 conduzido diretamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), sem a presen\u00e7a de auditores-fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/p>

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O resgate ocorreu em mar\u00e7o de 2026 durante uma inspe\u00e7\u00e3o realizada na Fazenda Nova Era, \u00e1rea rural de Batatais, onde o grupo de migrantes vindos do Piau\u00ed executava o plantio manual de cana-de-a\u00e7\u00facar. Os trabalhadores laboravam sem exames admissionais e sem registro no sistema e-Social. Para a realiza\u00e7\u00e3o da tarefa, equilibravam-se em um caminh\u00e3o com carroceria aberta, apenas com escoras de madeira, desprovido de assentos, cobertura ou cintos de seguran\u00e7a, trafegando em terreno irregular. Nas frentes de trabalho, inexistiam instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias ou \u00e1reas de viv\u00eancia, fato que obrigava os trabalhadores a fazerem suas refei\u00e7\u00f5es no ch\u00e3o, sob o sol.<\/p>\n

Nos alojamentos situados em Pontal (SP), os trabalhadores dormiam em colch\u00f5es velhos dispostos no ch\u00e3o, sem roupas de cama ou arm\u00e1rios. Foram constatadas, ainda, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas improvisadas com risco de inc\u00eandio e banheiros coletivos sem portas, comprometendo a privacidade e a dignidade b\u00e1sica dos migrantes.<\/p>\n

O empregador firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), reconhecendo o v\u00ednculo empregat\u00edcio e efetuando a quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias e o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais individuais. Contudo, os resgatados n\u00e3o receberam o seguro-desemprego, uma vez que o benef\u00edcio estaria restrito a situa\u00e7\u00f5es em que o resgate ocorre com a presen\u00e7a f\u00edsica de auditores-fiscais do trabalho, conforme interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do art. 2\u00ba-C da Lei n.\u00ba 7.998\/90.<\/p>\n

Ao julgar procedentes os pedidos formulados na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o judici\u00e1rio apontou que condicionar o socorro \u00e0 presen\u00e7a deste ou daquele agente fiscalizador subverte a prote\u00e7\u00e3o social devida \u00e0s v\u00edtimas de crimes graves contra a dignidade humana, em descompasso com as diretrizes constitucionais e as conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Estado brasileiro.<\/p>\n

\u201cO sofrimento, a degrada\u00e7\u00e3o e o desamparo financeiro de um trabalhador submetido \u00e0 escravid\u00e3o contempor\u00e2nea s\u00e3o exatamente id\u00eanticos, independentemente de a sua liberta\u00e7\u00e3o ter sido consumada por Auditores Fiscais do Trabalho, por Procuradores do Trabalho ou por agentes da Pol\u00edcia Federal\u201d, afirmou nos autos o juiz Renato da Fonseca Janon.<\/p>\n

Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (TRT-15),<\/p>\n

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