A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta quarta-feira (17) um projeto de lei que isenta o pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 180 cilindradas.
A isenção passa a valer em 2026 para veículos em situação regular de registro e licenciamento e é válida para veículos de propriedade de pessoa física.
Segundo o Governo do Estado de São Paulo, autor da proposta, a medida busca reduzir os custos de quem utiliza a motocicleta como principal meio de transporte ou instrumento de trabalho, como entregadores e prestadores de serviço.
A moto é, para muitos trabalhadores, uma ferramenta de sustento e de mobilidade. Com esse projeto, o Estado reconhece essa realidade e atua com responsabilidade social e fiscal
afirmou o governador Tarcísio de Freitas
A medida deve beneficiar cerca de 4,3 milhões de motocicletas, o equivalente a cerca de 76% da frota paulista, atualmente estimada em 5,7 milhões de veículos.
O projeto altera a Lei nº 13.296/2008, que regulamenta o IPVA no Estado, e foi elaborado com base em projeções fiscais e na atualização da Tabela Fipe para 2026. Após a aprovação pela Alesp, o texto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
Cancelamento de débitos de PCDs
O mesmo projeto aprovado também cancela os débitos de IPVA de 2021 de um veículo de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas.
A medida abrange aqueles que tiveram pedido administrativo de isenção deferido naquele ano, ainda que de forma precária. Segundo o Governo, a medida reconhece a “boa-fé dos beneficiários que, após decisões judiciais posteriores, ficaram sujeitos à cobrança”.
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