A Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto prorrogou o vencimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) referente às NFS-e (Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas) emitidas no novo padrão nacional. 

A medida ocorre de forma retroativa ao mês de março de 2026 e tem o objetivo evitar prejuízos aos contribuintes diante das recentes mudanças no sistema nacional de emissão de notas fiscais, que vêm apresentando inconsistências em função das atualizações relacionadas à Reforma Tributária.

Até 15 de abril

De acordo com a pasta, a prorrogação aplica-se exclusivamente às notas fiscais retroativas ao mês de março de 2026 que tenham sido emitidas até o prazo legal, em 15 de abril de 2026. 

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Nesses casos, a guia de recolhimento do ISS será disponibilizada separadamente no sistema ISS.net Online, contendo os documentos fiscais emitidos no novo modelo nacional. O novo prazo de vencimento será informado na própria guia, e o pagamento realizado dentro desse período ocorrerá sem incidência de multa ou juros.

Padronização 

As alterações no sistema da NFS-e decorrem de uma padronização nacional, conduzida pelo CGIBS (Comitê Gestor do IBS), como parte da implementação da Reforma Tributária. 

O objetivo é integrar as informações fiscais entre União, estados e municípios, além de preparar o ambiente para a adoção dos novos tributos, como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Entre as principais mudanças estão a ampliação e o detalhamento dos campos obrigatórios, a inclusão de informações sobre o enquadramento tributário do contribuinte e a atualização de dados relacionados ao ISS, além da inserção de novos parâmetros vinculados aos tributos que serão implantados.

“A Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto esclarece que as alterações não foram definidas pelo município, cabendo à Prefeitura a adequação do sistema local às novas exigências nacionais”, pontua.

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