- Juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, manteve a comissão processante da Câmara que investiga o vereador Lincoln Fernandes (PL) por quebra de decoro parlamentar, decisão publicada na última quinta‑feira (16).
- A defesa questionou a legalidade da comissão, alegando que o procedimento deveria seguir as resoluções internas da Câmara e não a legislação federal.
- A Justiça entendeu que o processo respeitou o direito ao contraditório, considerand‑o legal até o momento.
- Advogado Júlio Mossin anunciou recurso, alegando conflito com a jurisprudência do Tribunal de Justiça; a apuração decorre de denúncia de rachadinha feita por ex‑assessores.
O juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, manteve o andamento da comissão processante, instaurada na Câmara Municipal, que investiga o vereador Lincoln Fernandes (PL) por quebra de decoro parlamentar. A decisão foi publicada na última quinta-feira (16).
A ação foi movida pela defesa do parlamentar, que questiona a legalidade do procedimento adotado pela Câmara, que optou por instaurar uma comissão processante em vez de encaminhar o caso ao Conselho de Ética.
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A defesa alega que o processo deveria seguir normas internas da Casa, previstas nas resoluções municipais, e não a Legislação Federal. No entendimento da Justiça, o processo, até o momento, observou o direito ao contraditório e, por isso, não é ilegal.
Outro lado
Procurado, o advogado Júlio Mossin, que defende Lincoln Fernandes no processo, disse que a defesa irá recorrer da decisão. “Tendo em vista estar ela contrária à jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça”, afirma.
O caso
Lincoln é investigado por denúncia de suposta prática de rachadinha, já que ex-assessores afirmam que devolviam parte dos salários ao parlamentar. Um deles também declarou que outros servidores teriam contratado empréstimos consignados e repassado os valores ao vereador. Lincoln sempre negou as acusações.
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