A Justiça revogou a liminar que suspendia a transferência da gestão da UBS (Unidade Básica de Saúde) Hélio Lourenço de Oliveira, no bairro Santa Cruz, para a Fundação Hospital Santa Lydia, em Ribeirão Preto.
A decisão foi assinada nesta quarta-feira (8) pela juíza Joice Sofiati Salgado, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto.
Embora tenha liberado a mudança, a magistrada determinou que a Prefeitura e a Fundação cumpram uma série de exigências para comprovar que as melhorias prometidas serão efetivamente implantadas – veja quais são logo abaixo.
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Entenda a decisão envolvendo a UBS Santa Cruz
A mudança ocorre poucos dias após a Justiça conceder uma liminar atendendo a uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis.
Na ocasião, a juíza havia suspendido a transferência da gestão por entender que a Prefeitura de Ribeirão Preto ainda não havia apresentado estudos técnicos suficientes para justificar a medida envolvendo a UBS Santa Cruz.
A decisão também impedia a remoção dos servidores da UBS e determinava que o Município apresentasse documentos detalhando os impactos da mudança, incluindo a situação dos servidores efetivos, a existência de cargos vagos, a possibilidade de realização de concurso público, a economicidade da medida e os reflexos para o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM).
Após a decisão, a Prefeitura afirmou que encaminharia à Justiça estudos técnicos, parecer jurídico, o convênio firmado com a Fundação Hospital Santa Lydia e documentos complementares justificando a reorganização da unidade.
O que diz a nova decisão?
Ao reavaliar o caso, a juíza entendeu que a documentação apresentada mostra que a decisão da Prefeitura de Ribeirão não teve apenas motivação financeira ou o objetivo de substituir servidores concursados por funcionários contratados pela CLT.
Segundo a decisão ao qual o acidade on teve acesso, os documentos mostram que a medida faz parte de um planejamento para reorganizar a rede municipal de atenção primária.
“A decisão administrativa não se fundou em razões meramente financeiras ou em propósito de substituição de servidores estatutários por empregados celetistas, mas em planejamento voltado à reorganização da rede municipal de atenção primária”, diz trecho da decisão.
Na decisão, a juíza afirma que a reorganização da unidade prevê:
- ampliação do horário de funcionamento da unidade, de 10 para 12 horas diárias;
- aumento das equipes de atenção primária, passando de três para cinco;
- implantação de especialidades que atualmente não são oferecidas na unidade, como geriatria, psiquiatria, psicologia e fisioterapia;
- economia estimada em R$ 8,5 milhões ao longo de cinco anos.
A juíza também considerou que os servidores concursados não serão demitidos, mas apenas transferidos para outras unidades da rede municipal.
Segundo a decisão, também não há indícios de privatização da saúde, pois a Prefeitura continuará responsável pelos serviços prestados à população.
“Não se extrai, ao menos neste momento processual, que a opção administrativa consubstancie indevida privatização dos serviços públicos de saúde ou transferência inconstitucional da responsabilidade estatal, permanecendo o Município titular do serviço, responsável por seu financiamento, fiscalização, regulação, definição de metas e controle dos resultados assistenciais pactuados.”
Prefeitura terá que cumprir exigências
Mesmo liberando a transferência da gestão, a juiza estabeleceu condições para que o convênio da Prefeitura de Ribeirão Preto continue em vigor.
A Administração deve apresentar em até dez dias, um relatório detalhando para qual unidade foram remanejados os 28 servidores estatutários que atuavam na UBS Santa Cruz, comprovando que a redistribuição ocorreu para suprir déficits de pessoal e sem prejuízo salarial ou previdenciário.
Além disso, no prazo de 30 dias, o Município e a Fundação Hospital Santa Lydia terão que comprovar que colocaram em funcionamento as cinco equipes de atenção primária, ampliaram o horário de atendimento para 12 horas diárias e iniciaram os atendimentos nas especialidades de fisioterapia, psicologia, psiquiatria e geriatria, conforme previsto no plano de trabalho.
Entenda o caso
A discussão teve início após a Prefeitura anunciar a transferência da gestão da UBS Santa Cruz para a Fundação Hospital Santa Lydia.
A medida motivou protestos de servidores municipais e uma Ação Civil Pública apresentada pelo sindicato da classe.
Na ação, o sindicato questionou a legalidade da mudança, alegando falta de transparência, ausência de estudos técnicos e possíveis impactos sobre os servidores municipais e sobre o atendimento prestado à população.
No final do mês de junho, a Justiça chegou a suspender a transferência até que a Prefeitura apresentasse justificativas técnicas.
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