Prazo para votação de permuta de imóveis entre a prefeitura e Marista termina em 16 de julho, mas, devido a recesso, precisa ser votado até 3 de agosto

A Câmara de Vereadores tem de votar o projeto de lei complementar número 24/2026, que trata da permuta de imóveis entre a prefeitura de Ribeirão Preto e o Colégio Marista, até o dia 3 de agosto. O artigo 42 da Lei Orgânica do Município (LOM) estabelece que propostas do Executivo devem ser votadas em um prazo de 45 dias após o protocolo no Legislativo.

O projeto da permuta foi protocolado em 1º de junho pelo vice-prefeito Alessandro Maraca (MDB), que na época exercia interinamente o cargo de prefeito. O prazo termina em 16 de julho. Entretanto, os vereadores entrarão em recesso parlamentar e a votação, obrigatoriamente, terá de ocorrer na primeira sessão do segundo semestre, no dia 3 de agosto.

Caso a proposta não seja votada em plenário até o prazo final, travará a pauta do Legislativo, impedindo a votação de qualquer projeto de lei. A Câmara terá apena mais duas sessões antes do recesso, na segunda (13) e na quarta-feira (15) da semana que vem.

A única possibilidade de o projeto ser apreciado antes das férias seria a prefeitura entrar com pedido de urgência para que seja votado na sessão do dia 15 de julho. Na segunda-feira, os vereadores votarão – em discussão final – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A primeira votação ocorreu quarta-feira (8). 

Outra opção seria o Executivo retirar o projeto da Câmara, mas fontes ouvidas pelo Tribuna dizem que isso não vai acontecer. Em sessão realizada no dia 24 de junho, , a Câmara de Vereadores aprovou indicação do presidente do Legislativo, Daniel Gobbi (PP), que pede ao prefeito Ricardo Silva (PSD) a retirada da proposta.

No texto do documento, Gobbi aponta que os dados e esclarecimentos apresentados pelo Executivo na audiência pública de 16 de junho são insuficientes. Cita a total ausência de projeto definitivo para a ocupação do imóvel do Colégio Marista, bem como a inexistência de estimativa orçamentária dos custos necessários para a reforma e adaptação do prédio.

Também permanecem indefinidas quais secretarias municipais seriam efetivamente transferidas para o local. Segundo o vereador, a proposta de permuta carece de estudos fundamentais de impacto viário e de vizinhança para a região, além de não apresentar a necessária manifestação do Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural de Ribeirão Preto (Conppac).

O projeto também ignora o fato de que a capela interna do complexo é tombada e que a área está inserida no entorno de proteção da avenida Nove de Julho, o que gera severa insegurança jurídica e urbanística.

Em audiência pública realizada em junho para discutir a proposta, representantes do Executivo não conseguiram responder aos questionamentos considerados fundamentais. Entre eles, a existência de estudos técnicos que embasem a ocupação do imóvel do Colégio Marista como sede do novo centro administrativo da prefeitura de Ribeirão Preto.

No novo projeto, a área da prefeitura na região da avenida Braz Olaia Acosta, Zona Sul da cidade, com 40.928,38 metros quadrados, está avaliada em R$ 86.684.000, contra os R$ 57.214.519,39 do imóvel do Colégio Marista, com área de 21.929,25 m² na rua Bernardino de Campos nº 550, no Centro da cidade, uma diferença de R$ 29.469.480,61, conforme o Tribuna havia apurado. Agora, o terreno público vale 51,51% a mais

Já na avaliação elaborada no ano passado pela Comissão de Avaliação Técnica de Imóveis (Cati), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e que constava do primeiro projeto enviado à Câmara, a área da prefeitura fora avaliada em R$ 39.617.035, valor menor do que o do imóvel Colégio Marista.

Na primeira avaliação o prédio teve seu valor fixado em R$ 57.214.519,39. O valor da área da prefeitura agora é R$ 47.066.965 superior, alta de 118,80%. Antes, era R$ 17.597.484,39 inferior a do Marista, 30,76% abaixo. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CreciSP) ndeu consultoria ao Cati na nova pesquisa.

Segundo o projeto, o Colégio Marista teria aceitado pagar a diferença de R$ 29.469.480,61 entre as duas áreas, para o município, caso a proposta seja aprovada pelos Câmara. No imóvel particular, a prefeitura pretende implantar o seu novo centro administrativo.

Já no terreno da prefeitura, a instituição de ensino pretende instalar sua nova unidade. A área fica na confluência das ruas Palmyra Magnani Protti e Marcos Markarian, na região da avenida Braz Olaia Acosta, na Zona Sul.