O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), vai julgar um recurso interposto pela defesa do ex-vereador Lincoln Fernandes, cassado pela Câmara de Ribeirão Preto no último mês de maio.
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Fux será o relator
O recurso que terá relatoria de Luiz Fux deu entrada no Supremo no início de agosto, já que a defesa do ex-vereador alega que a Câmara de Ribeirão Preto teria descumprido o entendimento da Súmula Vinculante 46 do STF.
Essa súmula trata da definição de crimes de responsabilidade e estabelece regras para o andamento do processo e julgamento. O ex-vereador chegou a recorrer da decisão na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto e no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), mas a Corte Paulista manteve a decisão do Legislativo.
Lincoln foi cassado pela Câmara de Ribeirão Preto após ter sido acusado da prática de rachadinha em seu gabinete no Legislativo. A cadeira foi ocupada por Camilo Calandreli (PL).
Entenda o caso
A investigação contra Lincoln Fernandes (PL) começou após uma denúncia apresentada ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e à Câmara Municipal de Ribeirão Preto, em fevereiro de 2026.
A denúncia apontava prática de rachadinha no gabinete do vereador. Segundo o relato, ex-assessores afirmaram que precisavam devolver parte dos salários recebidos enquanto trabalhavam no gabinete. Um deles também disse que servidores teriam feito empréstimos consignados e repassado os valores ao parlamentar.
Após receber a denúncia, a Câmara abriu uma Comissão Processante para apurar o caso. Em 18 de maio, a comissão apresentou o relatório final e recomendou a cassação do mandato de Lincoln Fernandes.
O documento foi elaborado pela relatora Judeti Zilli (PT), com apoio dos demais integrantes da comissão, Jean Coraucci (PSD) e Sargento Lopes (PL). Segundo o relatório, a comissão entendeu que houve prática de rachadinha e que o caso envolvia possíveis violações à legislação e às regras da Câmara.
A cassação do mandato foi aprovada pelos vereadores em 20 de maio de 2026, durante uma sessão extraordinária realizada no auditório da OAB, em Ribeirão Preto. A defesa do ex-vereador sempre negou as acusações.
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Antes de Fux, TJ-SP manteve cassação do mandato
Em julho, o TJ-SP manteve a cassação do ex-vereador. A 2ª Câmara de Direito Público negou o pedido feito pela defesa para tentar reverter a perda do mandato.
No julgamento, o relator do caso, desembargador Cláudio Pedrassi, afirmou que o processo realizado pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto seguiu as regras previstas em lei e garantiu a Lincoln o direito de apresentar sua defesa.
Segundo o magistrado, a Justiça não deve analisar se a decisão política tomada pela Câmara foi correta ou não, mas apenas verificar se houve algum erro ou irregularidade no procedimento.
“Não cabe a este magistrado analisar o mérito das decisões proferidas administrativamente, cabendo, apenas, a verificação de eventuais vícios procedimentais e eventuais ilegalidades”, diz trecho da decisão.
Os desembargadores também rejeitaram o argumento da defesa de que a Câmara Municipal teria adotado um procedimento inadequado para conduzir o processo de cassação.
Segundo o TJ-SP, o caso envolvia uma acusação considerada político-administrativa e, por isso, o procedimento usado pela Câmara era permitido pela lei. “A questão dos autos se refere a legalidade do rito utilizado pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto para o processamento do pedido de cassação do mandato do vereador”.
TJ-SP diz que caso ultrapassa questão de ética parlamentar
Na decisão, o relator ainda afirmou que a suposta prática de rachadinha não deveria ser tratada apenas como uma questão de ética parlamentar, mas como uma conduta de maior gravidade, que poderia envolver outras consequências previstas na legislação.
TJ-SP diz que caso ultrapassa questão de ética parlamentar
Na decisão, o relator ainda afirmou que a suposta prática de rachadinha não deveria ser tratada apenas como uma questão de ética parlamentar, mas como uma conduta de maior gravidade, que poderia envolver outras consequências previstas na legislação.
Fux relator
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