Feres Sabino *advogadoferessabino.wordpress.com A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), “possibilita, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o…
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Feres Sabino *advogadoferessabino.wordpress.com A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), “possibilita, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o…