A Prefeitura de Ribeirão Preto publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (28), a rescisão unilateral do contrato com a empresa H2Obras Construções, responsável pela obra do novo Centro Administrativo.
Conforme publicação, a decisão de encerrar o contrato de prestação de serviços nº 239/2024 está amparada nos incisos I do artigo 79 e XII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93.
Em nota, a Administração informou que “a medida reforça o compromisso da administração com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos”. O valor da rescisão não foi informado.
O que acontece agora?
A partir da agora, os recursos inicialmente previstos para a obra do Centro Administrativo – cerca de R$ 173 milhões -, serão aplicados na execução de serviços e projetos estruturantes.
De acordo com a Prefeitura, entre os projetos que devem receber os investimentos estão:
- A Casa do Autista – Complexo Neurossensorial de Ribeirão Preto;
- UPA Central e Centro de Referência da Mulher;
- Maior Complexo de Saúde da América Latina;
- Investimentos em abastecimento de água;
- Avanços em habitação e regularização fundiária;
- Obras de mobilidade urbana: projetos como a Via Leste (Av.Tanquinho), prolongamento da Via Oeste (Av. Rio Pardo);
- O Parque Rubem Cione, onde as obras já começaram.
Empresa contestou o cancelamento
Na semana passada, a H2Obras informou à Justiça que a Prefeitura não a intimou sobre o cancelamento da obra do novo Centro Administrativo. O prefeito Ricardo Silva (PSD) havia anunciado o rompimento em abril, durante o balanço dos 100 dias de governo.
Em documento anexado em processo na no dia 19 de março, os advogados da empresa afirmam que a prefeitura estaria divulgando um suposto “encerramento” ou “cancelamento” do contrato, e que na época, não havia acontecido o anúncio.
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