O prefeito Ricardo Silva (PSD) sancionou a lei que estabelece multa de R$ 150 mil para receptadores de fios furtados em Ribeirão Preto, segundo publicação no Diário Oficial do Município (DOM) de sexta-feira, 12 de junho. De autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), a proposta foi aprovada em 18 de maio na Câmara.
Estabelece que a aplicação da multa não impede outras sanções administrativas cabíveis. O valor da autuação será dobrado em caso de reincidência – dentro de cinco anos do primeiro ato, independentemente da natureza ou quantidade do material apreendido.
No caso de pessoa jurídica, além da multa, serão aplicadas sanções como lacração imediata do estabelecimento, no ato da constatação da infração, Ricardo Silva sancionou a lei após, vetar, no começo de março, outro projeto, também de Danilo Scochi, mas com multa de R$ 300 mil.
A punição também dobraria em caso de reincidência. A prefeitura disse que o valor da multa administrativa de R$ 300 mil era “manifestamente desproporcional e desarrazoado.”
“Tal valor, de magnitude elevada para o âmbito municipal, poderia ter caráter confiscatório, inviabilizando a atividade econômica da pessoa jurídica e impondo um ônus excessivo para a pessoa física, sem considerar a capacidade econômica do infrator ou a gravidade específica da conduta”.
Ressaltou ainda que as multas administrativas devem guardar proporcionalidade com o dano causado e com a finalidade de desestimular a infração, sem, contudo, configurar uma sanção excessiva que fira o direito de propriedade e livre iniciativa. Na ocasião, o veto foi acolhido pelos vereadores.