Quem for pego desviando energia elétrica por meio de ligação clandestina, o famoso gato, pode pegar até seis anos de prisão. Isso porque entrou em vigor a lei 15.397/2026, que aumenta a pena para esse delito e determina que qualquer decisão sobre soltura ou fiança passe pelo crivo de um juiz, não mais da autoridade policial, como o delegado.
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Mudança na lei
Antes, o furto simples de energia tinha pena de um a quatro anos de prisão. Além do prazo de detenção, a pessoa que for pega cometendo o crime tem de pagar uma multa. Com o aumento da pena máxima para mais de quatro anos, a autoridade policial não pode mais arbitrar fiança no momento da prisão em flagrante.
Embora o crime continue sendo juridicamente afiançável, a análise e eventual concessão da fiança passaram a ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. Na prática, isso torna a responsabilização mais rigorosa e reforça o combate ao furto de energia.
No Código Penal
O Código Penal equipara a energia elétrica a coisa móvel, como qualquer outra forma de energia com valor econômico. Por isso, o desvio por ligação clandestina, sem passar pelo sistema regular de medição, pode configurar furto.
Já a adulteração do medidor para registrar consumo inferior ao real pode, conforme as circunstâncias, ser enquadrada como estelionato, segundo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Prejuízo bilionário
Segundo a CPFL Paulista, o furto de energia impõe ao setor elétrico brasileiro um prejuízo bilionário. Dados da Abradee (Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), mostram que as distribuidoras registraram R$ 11,3 bilhões em perdas com furtos e fraudes em 2025, dos quais cerca de R$ 7,8 bilhões foram repassados às tarifas e, portanto, pagos por todos os consumidores.
Levantamento da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) indica que as perdas não técnicas somaram R$ 11,5 bilhões no ano passado. Isso equivale a 7,1% de toda a eletricidade produzida no país, energia suficiente para abastecer o Brasil por 26 dias. Na prática, as ligações irregulares elevaram a conta de luz em quase 3% em 2025, segundo a Abradee.
A concessionária alega que o “gato” não é apenas um crime que causa prejuízo econômico. “Quem interfere na rede sem autorização ou conhecimento técnico pode provocar choques elétricos, incêndios, danos a equipamentos e até apagões que atingem um bairro inteiro ou serviços essenciais, como hospitais e o abastecimento de água. O risco vale para quem faz a ligação e todos ao redor, além das equipes da CPFL que precisam intervir nesses medidores”, ressalta.
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Prefeitura multa empresa por irregularidades em obras da Nove de Julho em R$ 2,8 milhões
A Prefeitura de Ribeirão Preto aplicou uma multa de R$ 2,86 milhões à Construtora Metropolitana S.A., responsável pelas obras do corredor de ônibus da avenida Nove de Julho e da rua São José. A penalidade acontece após o município retomar um processo administrativo relacionado a irregularidades e atrasos registrados durante a execução do contrato, em 2023.
Além da multa de R$ 2.861.442,58, a Prefeitura determinou a suspensão da empresa de participar de licitações e o impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos. A reportagem não conseguiu contato com a empresa responsável pelas obras.
Contrato rompido em 2023
A Prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, rompeu o contrato com a Construtora Metropolitana em dezembro de 2023. Segundo o município, a empresa não cumpriu as obrigações previstas no contrato para execução das obras da avenida Nove de Julho e da Rua São José.
Após o rompimento, a Prefeitura realizou uma nova licitação para dar continuidade aos trabalhos. A Era-Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda. venceu o processo e assumiu a execução das obras a partir de abril de 2024.
Processo foi retomado
A empresa já havia recebido uma penalidade da Prefeitura em 2023, mas recorreu à Justiça. Na ocasião, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o processo administrativo por entender que não havia sido garantido à empresa o direito de defesa.
A decisão judicial não analisou se a multa era devida ou não. Em nota, a atual gestão informou que retomou o processo e fez uma nova análise das informações e documentos.
Após a avaliação, a Secretaria Municipal de Administração decidiu aplicar novamente a penalidade.
A empresa será notificada e terá cinco dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso não haja manifestação, a penalidade será publicada no Diário Oficial do Município e cadastrada no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Nota da Prefeitura
A Prefeitura de Ribeirão Preto informa que aplicou nova penalidade à empresa Metropolitana, responsável pelas obras na Avenida Nove de Julho e Rua São José, em razão de irregularidades e atrasos registrados durante a execução do contrato, em 2023.
A empresa havia sido penalizada pela Prefeitura naquele ano, mas recorreu à Justiça. Na época, o Tribunal de Justiça anulou o processo administrativo porque entendeu que não havia sido garantido à empresa o direito de defesa. A decisão não avaliou se a multa era ou não devida.
A atual gestão optou por retomar o processo e após análise das informações e documentos, decidiu pela aplicação da penalidade.
A empresa será notificada e poderá recorrer da decisão, conforme prevê a legislação.
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