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Quem for pego desviando energia elétrica por meio de ligação clandestina, o famoso gato, pode pegar até seis anos de prisão. Isso porque entrou em vigor a lei 15.397/2026, que aumenta a pena para esse delito e determina que qualquer decisão sobre soltura ou fiança passe pelo crivo de um juiz, não mais da autoridade policial, como o delegado.
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Mudança na lei
Antes, o furto simples de energia tinha pena de um a quatro anos de prisão. Além do prazo de detenção, a pessoa que for pega cometendo o crime tem de pagar uma multa. Com o aumento da pena máxima para mais de quatro anos, a autoridade policial não pode mais arbitrar fiança no momento da prisão em flagrante.
Embora o crime continue sendo juridicamente afiançável, a análise e eventual concessão da fiança passaram a ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. Na prática, isso torna a responsabilização mais rigorosa e reforça o combate ao furto de energia.
não ser chamado
para entrevistas?
para passar nos filtros ATS, Gupy e LinkedIn.
No Código Penal
O Código Penal equipara a energia elétrica a coisa móvel, como qualquer outra forma de energia com valor econômico. Por isso, o desvio por ligação clandestina, sem passar pelo sistema regular de medição, pode configurar furto.
Já a adulteração do medidor para registrar consumo inferior ao real pode, conforme as circunstâncias, ser enquadrada como estelionato, segundo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Prejuízo bilionário
chances de ser
chamado para entrevistas.
Segundo a CPFL Paulista, o furto de energia impõe ao setor elétrico brasileiro um prejuízo bilionário. Dados da Abradee (Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), mostram que as distribuidoras registraram R$ 11,3 bilhões em perdas com furtos e fraudes em 2025, dos quais cerca de R$ 7,8 bilhões foram repassados às tarifas e, portanto, pagos por todos os consumidores.
Levantamento da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) indica que as perdas não técnicas somaram R$ 11,5 bilhões no ano passado. Isso equivale a 7,1% de toda a eletricidade produzida no país, energia suficiente para abastecer o Brasil por 26 dias. Na prática, as ligações irregulares elevaram a conta de luz em quase 3% em 2025, segundo a Abradee.
A concessionária alega que o “gato” não é apenas um crime que causa prejuízo econômico. “Quem interfere na rede sem autorização ou conhecimento técnico pode provocar choques elétricos, incêndios, danos a equipamentos e até apagões que atingem um bairro inteiro ou serviços essenciais, como hospitais e o abastecimento de água. O risco vale para quem faz a ligação e todos ao redor, além das equipes da CPFL que precisam intervir nesses medidores”, ressalta.
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Prefeitura multa empresa por irregularidades em obras da Nove de Julho em R$ 2,8 milhões
A Prefeitura de Ribeirão Preto aplicou uma multa de R$ 2,86 milhões à Construtora Metropolitana S.A., responsável pelas obras do corredor de ônibus da avenida Nove de Julho e da rua São José. A penalidade acontece após o município retomar um processo administrativo relacionado a irregularidades e atrasos registrados durante a execução do contrato, em 2023.
Além da multa de R$ 2.861.442,58, a Prefeitura determinou a suspensão da empresa de participar de licitações e o impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos. A reportagem não conseguiu contato com a empresa responsável pelas obras.
Contrato rompido em 2023
A Prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, rompeu o contrato com a Construtora Metropolitana em dezembro de 2023. Segundo o município, a empresa não cumpriu as obrigações previstas no contrato para execução das obras da avenida Nove de Julho e da Rua São José.
Após o rompimento, a Prefeitura realizou uma nova licitação para dar continuidade aos trabalhos. A Era-Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda. venceu o processo e assumiu a execução das obras a partir de abril de 2024.
Processo foi retomado
A empresa já havia recebido uma penalidade da Prefeitura em 2023, mas recorreu à Justiça. Na ocasião, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o processo administrativo por entender que não havia sido garantido à empresa o direito de defesa.
A decisão judicial não analisou se a multa era devida ou não. Em nota, a atual gestão informou que retomou o processo e fez uma nova análise das informações e documentos.
Após a avaliação, a Secretaria Municipal de Administração decidiu aplicar novamente a penalidade.
A empresa será notificada e terá cinco dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso não haja manifestação, a penalidade será publicada no Diário Oficial do Município e cadastrada no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Nota da Prefeitura
A Prefeitura de Ribeirão Preto informa que aplicou nova penalidade à empresa Metropolitana, responsável pelas obras na Avenida Nove de Julho e Rua São José, em razão de irregularidades e atrasos registrados durante a execução do contrato, em 2023.
A empresa havia sido penalizada pela Prefeitura naquele ano, mas recorreu à Justiça. Na época, o Tribunal de Justiça anulou o processo administrativo porque entendeu que não havia sido garantido à empresa o direito de defesa. A decisão não avaliou se a multa era ou não devida.
A atual gestão optou por retomar o processo e após análise das informações e documentos, decidiu pela aplicação da penalidade.
A empresa será notificada e poderá recorrer da decisão, conforme prevê a legislação.
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