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Lei

Nova lei em Ribeirão Preto define regras de alfabetização nas escolas; veja o que muda

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Vai ter Lei Seca na eleição? Veja os 14 estados que proibiram bebidas neste domingo (4)

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Vai ter Lei Seca em SP nas Eleições 2026? Entenda a regra no estado e veja onde o consumo foi vetado

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Lei federal torna cidade de Franca a Capital Nacional do Basquete

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Ribeirão Preto sanciona lei de combate ao vício em apostas

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Projeto de Lei que institui a Política de Aproveitamento das Áreas Sob Viadutos é aprovado por 16 votos

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Decreto barra lei dos 
cães de assistência

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Lei mais dura: ‘gato’ de energia elétrica agora pode dar até 6 anos de prisão

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Lei permite cães 
em locais coletivos

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20 anos da Lei Maria da Penha: violência em alta

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